1
Recebimento
Ouvidoria Eleitoral
Entrada
Canais de Acesso
Formulário eletrônico no site do TRE-RN ou atendimento presencial.
Dever
Dever de Relatar
Qualquer magistrado ou servidor que tiver ciência de discriminação racial deve relatar.
↓
Mandatório
Registro na Plataforma SAC-JE
Garante o sigilo da identidade (Art. 3º), proteção de dados e registros estatísticos pertinentes.
2
Análise Preliminar
Comissão de prevenção e enfrentamento ao assédio e à discriminação
Admissibilidade
Triagem Inicial
A Comissão procede a análise de admissibilidade e delibera sobre o prosseguimento.
↓
Art. 4º, II
Há urgência?
SimComissão recomenda medidas protetivas emergenciais à Presidência.
NãoSegue para análise de mediação ou mérito.
Mediação
Mediação possível?
SimApenas com anuência expressa da vítima.
NãoAvança para fase de instrução processual.
3
Instrução
Comissão · 15 + 15 dias
Art. 4º, III
Coleta de Provas e Oitivas
Inclui a escuta da vítima e do denunciado, com garantia de sigilo e contraditório.
↓
Entrega
Relatório Conclusivo
- Exposição detalhada dos fatos e provas.
- Análise sob perspectiva antirracista.
- Conclusões e recomendações de providências.
4
Responsabilização
Autoridade Competente
Competência (Art. 5º)
Lotação do Servidor
2º Grau de JurisdiçãoCompete à Presidência do Tribunal.
1º Grau de JurisdiçãoCompete à Corregedoria Regional Eleitoral.
↓
Ação
Adoção de Providências
Abertura de sindicância, processo administrativo disciplinar ou encaminhamento para apuração de infração penal.
5
Estatística e Sigilo
Ouvidoria Eleitoral
Art. 7º
Registro do Desfecho
A Ouvidoria mantém o registro estatístico das denúncias e seus resultados, resguardado o sigilo absoluto dos dados.