🎯 O que é esta resolução?
Esta resolução estabelece as regras para o TRE-RN compartilhar informações públicas com a sociedade de forma transparente e acessível. O objetivo é permitir que cidadãos, pesquisadores e outras instituições tenham acesso aos dados produzidos pelo tribunal.
🔑 Conceitos Importantes
📂 O que são Dados Abertos?
São informações públicas disponibilizadas na internet de forma gratuita, em formatos que computadores conseguem processar automaticamente. Qualquer pessoa pode usar, compartilhar e combinar esses dados, desde que dê o crédito à fonte.
👤 Proteção de Dados Pessoais
Os dados abertos NÃO podem conter informações pessoais identificáveis. Quando necessário compartilhar dados que originalmente tinham informações pessoais, elas devem ser removidas ou anonimizadas conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
🗄️ Base de Dados
É um conjunto organizado de informações relacionadas a um assunto específico, armazenadas digitalmente e usadas em processos de trabalho do tribunal.
👨💼 Curador de Dados
É o servidor responsável por cuidar de uma base de dados específica, garantindo sua qualidade, atualização e correção de problemas.
🎯 Objetivos da Política
Proteção de Dados
Garantir que informações pessoais sejam protegidas conforme a LGPD
Transparência
Fortalecer a cultura de transparência do tribunal
Acesso Cidadão
Facilitar o acesso dos cidadãos aos dados públicos
Compartilhamento
Facilitar troca de dados entre órgãos públicos
Pesquisa
Estimular pesquisas científicas sobre gestão pública
Eficiência
Evitar duplicidade de esforços entre instituições
📋 Princípios Fundamentais
🔐 Privacidade desde o Início
Ao avaliar se um dado pode ser aberto, o tribunal deve pensar na proteção da privacidade desde o começo do processo, não apenas no final.
📊 Qualidade dos Dados
O tribunal se compromete a melhorar continuamente a qualidade das informações que produz.
🔌 Padrões Nacionais
Os dados serão publicados seguindo os padrões oficiais do Brasil, facilitando a integração com outros sistemas.
🔄 Como Funciona o Processo
1️⃣ Seleção
Identificação dos conjuntos de dados que podem ser abertos
2️⃣ Análise de Privacidade
Verificação de dados pessoais e aplicação de técnicas de anonimização quando necessário
3️⃣ Priorização
Definição de quais dados serão abertos primeiro, considerando demandas da sociedade
4️⃣ Planejamento
Designação de responsáveis, definição de metas e prazos
5️⃣ Publicação
Disponibilização dos dados no Portal de Dados Abertos
6️⃣ Atualização
Manutenção e atualização contínua dos dados publicados
👥 Quem é Responsável
🏛️ Comissão Gestora de Dados Abertos
- Coordenada pelo Diretor-Geral
- Mantém a política atualizada
- Homologa o Plano de Dados Abertos e submete à Presidência para aprovação
- Resolve dúvidas e conflitos
- Reúne-se no mínimo semestralmente
👨💻 Grupo de Trabalho de Dados Abertos
- Coordenado pela Gestão da Informação
- Elabora o Plano de Dados Abertos
- Acompanha a execução do plano
- Orienta as unidades do tribunal
- Criado para cada novo plano (a cada 2 anos)
🗂️ Curadores de Dados
- Cada unidade é responsável por seus dados
- Garantem a qualidade das informações
- Corrigem falhas e inconsistências
- Respondem dúvidas sobre os dados
- Indicam frequência de atualização
💻 Secretaria de Tecnologia
- Fornece suporte técnico
- Mantém o Portal de Dados Abertos
- Disponibiliza os dados em formato adequado
- Garante backup das informações
📞 Ouvidoria
- Recebe manifestações sobre dados abertos
- Encaminha solicitações de abertura de novos dados
- Canal de comunicação com a sociedade
📅 Plano de Dados Abertos (PDA)
✅ O que é o PDA?
É um documento que define QUAIS dados serão abertos, QUANDO serão abertos e COMO será feita a abertura. O plano tem duração de 2 anos e é elaborado preferencialmente em anos não eleitorais.
📑 O PDA deve conter:
- Descrição da situação atual do tribunal
- Lista dos dados que serão abertos
- Estratégias para abertura
- Padrões técnicos a serem seguidos
- Cronograma de execução
- Critérios de priorização (considerando demanda da sociedade)
⚠️ Requisitos Importantes
🚫 Dados que NÃO podem ser abertos:
- Informações classificadas como sigilosas por lei
- Dados pessoais que não possam ser anonimizados
- Informações que comprometam a segurança do Estado
- Dados que violem a privacidade individual
✔️ Para um dado ser considerado "aberto", precisa:
- Ter um curador designado
- Estar documentado no catálogo de informações
- Ter ferramenta que possibilite sua abertura
- Estar incluído no Plano de Dados Abertos
- Ser atualizado regularmente
🏷️ Metadados Obrigatórios
Cada conjunto de dados deve ser acompanhado de informações como:
- Nome e descrição
- Área responsável
- Frequência de atualização
- Licença de uso
- Palavras-chave
- Formato do arquivo
⏰ Prazos e Vigência
💡 Benefícios dos Dados Abertos
Serviços Melhores
Melhoria nos serviços públicos oferecidos
Compreensão
Maior entendimento das ações do governo
Otimização
Melhor gestão dos recursos públicos
Prestação de Contas
Aumento da responsabilização e transparência
Integridade
Fortalecimento da integridade pública
Segurança
Comunidades mais seguras e informadas
⚠️ ATENÇÃO: Este documento é uma versão SIMPLIFICADA da Resolução nº 162/2025 do TRE-RN, elaborada para facilitar a compreensão. Para questões legais, consultas jurídicas ou aplicação formal das normas, você DEVE consultar o texto oficial da resolução.