O que é esta resolução?
🎯 Objetivo Principal
Esta resolução aprova o novo Manual de Atos Oficiais do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN).
Para quem serve?
Servidores do TRE-RN
Todos que trabalham no Tribunal
Juízes Eleitorais
Magistrados da Justiça Eleitoral
Cartórios Eleitorais
Equipes das Zonas Eleitorais
O que muda?
1 Nova Resolução
A Resolução 160/2025 substitui a antiga Resolução 19/2008, que estava desatualizada.
2 Documentos Padronizados
Todos os documentos oficiais devem seguir as regras do novo manual para manter uniformidade e qualidade.
3 Adaptação Digital
O manual foi atualizado para a produção digital de documentos, especialmente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Tipos de documentos que seguem este manual
Atos oficiais são todas as decisões e comunicações formais do Tribunal, como:
- Ofícios e Ofícios-Circulares
- Memorandos
- Comunicados
- Portarias
- Resoluções
- Despachos
- Requerimentos
- E-mails institucionais
- Relatórios
- Pareceres
Princípios da redação oficial
Clareza
Texto fácil de entender, sem termos complicados
Objetividade
Ir direto ao ponto, sem rodeios
Concisão
Usar poucas palavras para dizer muito
Impessoalidade
Falar em nome do órgão, não pessoal
Formalidade
Seguir as regras da língua portuguesa formal
Padronização
Todos os documentos com o mesmo formato
O que EVITAR nos atos oficiais
❌ 1. Tratamentos Obsoletos
Não use mais:
Digníssimo(a) - DD. para autoridades com Vossa Excelência
Ilustríssimo(a) - Ilmo./Ilma. para autoridades com Vossa Senhoria
❌ 2. Uso Indiscriminado de "Doutor(a)"
Doutor(a) não é forma de tratamento, é título acadêmico!
✅ Use "Doutor(a)" apenas para:
- Pessoas com doutorado concluído
- Bacharéis em Direito (por costume)
- Bacharéis em Medicina (por costume)
✅ Nos demais casos: Use "Senhora" ou "Senhor"
❌ 3. Destaques Excessivos
Evite o uso indiscriminado de:
- Negrito em excesso
- Sublinhado
- LETRAS MAIÚSCULAS
- Múltiplos destaques no mesmo texto
❌ 4. Vícios de Linguagem
- Jargões técnicos desnecessários - Use apenas quando estritamente necessário e explique o significado
- Orações intercaladas em excesso - Quebram o raciocínio e dificultam a compreensão
- Palavras e expressões estrangeiras - Use apenas quando não houver equivalente em português ou quando o uso for consagrado
- Regionalismos - Evite em documentos oficiais
- Redundâncias - Elimine repetições desnecessárias
❌ 5. Estrutura Inadequada
- Períodos muito longos - Prefira frases curtas e objetivas
- Excesso de vírgulas - Geralmente indica que a frase pode ser dividida
- Falta de organização - Organize as ideias: introdução, desenvolvimento e conclusão
- Parágrafos não numerados - À exceção do fecho, numere os parágrafos para facilitar referências
❌ 6. Fechos Inadequados ou Abreviados
Nunca abrevie os fechos!
❌ Errado: Resp., Atenc.
✅ Correto: Respeitosamente, Atenciosamente,
• Respeitosamente, para autoridades superiores
• Atenciosamente, para as demais situações
❌ 7. Erros de Concordância com Pronomes de Tratamento
Atenção: Pronomes como "Vossa Excelência" e "Vossa Senhoria" exigem verbo na 3ª pessoa!
❌ Errado: Vossa Excelência falareis aos jurados
✅ Correto: Vossa Excelência falará aos jurados
❌ 8. Uso Incorreto de "Vossa" e "Sua"
Exemplo: Damos boas-vindas a Vossa Excelência (falando com a pessoa)
Exemplo: A cerimônia foi encerrada por Sua Excelência (falando sobre a pessoa)
Acessibilidade nos documentos
🌟 Novidade Importante!
O novo manual inclui orientações sobre acessibilidade, garantindo que os documentos possam ser lidos por pessoas com deficiência visual, dislexia e outras necessidades especiais. Seguir estas regras beneficia TODAS as pessoas!
🔤 1. Fontes Acessíveis
✅ Use fontes sem serifa (mais limpas):
Arial, Calibri, Trebuchet, Verdana
❌ Evite fontes serifadas (com prolongamentos):
Book Antiqua, Cambria, Courier New, Times New Roman
Por quê? Fontes serifadas podem dar a impressão de que as letras estão unidas, dificultando a leitura para pessoas com baixa visão ou dislexia.
📝 2. Parágrafos e Estrutura do Texto
- Evite parágrafos muito longos - Longos blocos de texto são difíceis para todos, especialmente para pessoas disléxicas
- Uma ideia por parágrafo - Cada parágrafo deve expressar apenas uma ideia
- Use quebras entre assuntos - Pessoas disléxicas precisam de mais espaços entre os temas
- Evite texto em itálico por extenso - Não coloque frases ou parágrafos inteiros em itálico
- Não use texto todo em MAIÚSCULAS - Dificulta muito a leitura
🎨 3. Contraste e Cores
✅ Use uma boa relação de contraste:
- • Fundo branco com fonte preta (recomendado)
- • Fundo preto com fonte branca
- • Fundo cinza claro com fonte preta
⚠️ Atenção - Daltonismo
Nunca use apenas cor para transmitir informação!
Sempre forneça também informações textuais. Exemplo: em vez de marcar células apenas com cores diferentes, adicione texto ou símbolos explicativos.
🔗 4. Links Descritivos
Sempre descreva o destino do link! Isso é essencial para leitores de tela.
✅ Forma correta:
Acesse a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão
❌ Forma incorreta:
Clique aqui: https://www.tre-pr.jus.br/transparencia...
📄 5. Navegação no Documento
- Use Ctrl + Enter para nova página - Em vez de apertar Enter várias vezes. Leitores de tela leem cada linha em branco como "em branco", causando confusão
- Evite dividir o documento em colunas - Leitores de tela leem apenas a primeira coluna e não conseguem acessar as demais
- Evite colocar informações importantes no cabeçalho ou rodapé - Leitores de tela não leem essas seções automaticamente
- Use notas de rodapé corretamente - Insira como notas usando a função específica do editor, não apenas com asteriscos ou símbolos
📑 6. Sumário com Hiperlinks
Em documentos extensos, sempre disponibilize um sumário interativo com hiperlinks para as seções.
- ✓ Facilita navegação para quem usa leitor de tela
- ✓ Ajuda quem navega apenas por teclado
- ✓ Permite ir direto à seção desejada
Como fazer: Use os estilos de título (Título 1, Título 2, etc.) e gere o sumário automaticamente pelo editor.
💬 7. Linguagem Simples
Um conteúdo está em Linguagem Simples quando qualquer pessoa consegue encontrar, entender e usar a informação.
Como fazer:
- Use palavras comuns e fáceis de entender
- Evite jargões técnicos (ou explique quando necessário)
- Evite palavras estrangeiras
- Evite siglas (ou explique na primeira vez que usar)
- Use frases curtas e diretas
- Escreva na ordem direta (sujeito + verbo + complemento)
- Use preferencialmente o tempo presente
- Use títulos, subtítulos e marcadores quando apropriado
Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
🔧 Como funciona:
O SEI é um sistema que controla e automatiza a produção de documentos. Não é possível criar documentos avulsos - tudo deve estar dentro de um processo administrativo eletrônico.
1. Abertura do Processo
Todo processo começa com um ato de correspondência ou requerimento
2. Produção de Documentos
Os documentos são criados usando o editor do SEI
3. Tramitação
O processo é enviado para as unidades competentes
4. Conclusão
Decisão ou conclusão da demanda
Quando entra em vigor?
📌 Data de Vigência
A Resolução 160/2025 entrou em vigor na data de sua publicação:
⚠️ Resolução Revogada
A partir da publicação, a Resolução TRE/RN nº 19/2008 deixou de valer.
Estrutura dos Atos Normativos
📌 Elementos Comuns
Os atos normativos (Ordem de Serviço, Portaria, Resolução, Provimento e Parecer) seguem uma estrutura padronizada com elementos específicos:
🔷 Elementos da Estrutura Padrão
1. Timbre
O que é: Brasão da República + nome do TRE-RN
Formato: Centralizado, maiúsculas, negrito
Inclui: Identificação da unidade administrativa (Presidência, Diretoria-Geral, Secretaria, etc.)
2. Epígrafe
O que é: Nome do ato + número/ano + data
Exemplo: PORTARIA Nº 50/2025/DG
Formato: Maiúsculas, negrito, centralizado
Exceção: No Parecer, não tem data e é alinhado à esquerda
3. Ementa
O que é: Resumo do conteúdo do ato
Objetivo: Identificar rapidamente o assunto tratado
Formato: Texto conciso, deslocado à direita, espaço simples
Exemplo: "Dispõe sobre as regras de estrutura dos atos administrativos"
4. Preâmbulo
O que é: Introdução que justifica o ato
Inclui:
- • Nome da autoridade que expede o ato
- • Expressão "no uso de suas atribuições legais e regimentais"
- • Considerações que fundamentam o ato (começam com "Considerando")
- • Citação da legislação básica
Encerra com: "RESOLVE:" (maiúsculas, negrito, seguido de dois-pontos)
Importante: O Parecer não possui preâmbulo
5. Texto ou Corpo do Ato
Estrutura: Dividido em artigos, parágrafos, incisos e alíneas
Organização: Pode ser agrupado em capítulos, seções e subseções
Finalização: Cláusula de vigência + cláusula de revogação (quando necessário)
6. Assinatura
Formato: Nome completo (negrito) + cargo/função
Posição: Centralizado
Espaçamento: Uma linha após o fecho
📜 1. ORDEM DE SERVIÇO
O que é: Ato de caráter operacional que orienta e disciplina detalhadamente a execução de serviços internos e rotineiros.
Objetivo: Otimizar e racionalizar procedimentos de trabalho.
Numeração: Reinicia a cada ano
Exemplo: Ordem de Serviço que define como devem ser estruturados os documentos em uma Secretaria
📋 2. PORTARIA
O que é: Ato administrativo para tratar de assuntos de gestão de pessoas e organização dos serviços.
Usos principais:
- Admissão, exoneração, designação de servidores
- Delegação de competência
- Elogios e punições
- Organização e funcionamento dos serviços
- Disciplinar matéria não regulada em lei
Numeração: Reinicia a cada ano
Exemplo: Portaria que designa juiz para zona eleitoral
⚖️ 3. RESOLUÇÃO
O que é: Norma expedida pelo Tribunal para disciplinar matéria de sua competência específica.
Característica especial: Tem numeração SEGUIDA e ININTERRUPTA (não reinicia a cada ano).
Numeração: Sequencial contínua
Exemplo: Resolução 160/2025 que aprova o Manual de Atos Oficiais
⚡ 4. PROVIMENTO
O que é: Ato expedido pela Corregedoria Regional Eleitoral para disciplinar matéria de sua competência.
Alcance: Vincula Juízes e servidores das Zonas Eleitorais, que devem dar cumprimento imediato.
Numeração: Reinicia a cada ano
Exemplo: Provimento que regulamenta o processamento de ausências de mesários
📖 5. ACÓRDÃO
O que é: Decisão colegiada do Tribunal sobre a aplicabilidade de determinado direito a uma situação específica.
Estrutura completa:
a) Ementa
Síntese do acórdão, resumindo os pontos fundamentais
b) Relatório
Narração dos fatos do processo, direito discutido e estabelecimento dos princípios sobre os quais se construirá o julgamento
c) Motivação/Fundamentação
Análise das questões de fato e de direito, com as razões que determinam o convencimento do órgão judicial
d) Dispositivo
Conclusão final - a decisão propriamente dita
Base legal: Arts. 489 e 943 do Código de Processo Civil
Exemplo: Acórdão sobre recurso eleitoral de transferência de domicílio
💼 6. PARECER (ou Informação Técnico-Jurídica)
O que é: Instrumento que expressa opinião fundamentada (técnica ou jurídica) sobre tema específico.
Objetivo: Fornecer subsídios para tomada de decisão.
Diferença da Informação: O parecer apresenta opinião de especialista; a informação apresenta dados administrativos.
📝 Estrutura do Parecer:
1. Introdução (Histórico)
Relato da questão que motivou o parecer, com eventuais antecedentes
2. Apreciação (Análise)
Esclarecimentos e análise do fato com base em legislação, normas, programas ou princípios pertinentes
3. Conclusão
Opinião fundamentada sobre o assunto, com proposta de solução ou encaminhamento
Numeração: Reinicia a cada ano
Fecho opcional: "É o Parecer."
Exemplo: Parecer jurídico sobre transformação de cargo
🎯 Resumo das Numerações
Numeração anual (reinicia todo ano):
- ✓ Ordem de Serviço
- ✓ Portaria
- ✓ Provimento
- ✓ Parecer
Numeração contínua (nunca reinicia):
- ✓ Resolução
Documentos oficiais
📎 Acesso aos documentos originais:
Este documento é uma versão simplificada da Resolução 160/2025 do TRE-RN, elaborada para facilitar a compreensão. Ele não substitui o texto oficial da resolução.
Para questões legais, consulte sempre o documento oficial original.