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O que é esta resolução?
📖 Objetivo
Esta resolução regulamenta como você pode acessar informações públicas do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN). Ela define quando uma informação pode ser pública ou sigilosa, e como solicitar acesso aos documentos.
✨ Princípio fundamental: A publicidade é a regra. O sigilo é exceção e deve ser justificado.
👥
Quem pode pedir informações?
Qualquer pessoa pode solicitar informações! Você não precisa justificar por que está pedindo. Basta se identificar com:
- Nome completo
- Documento de identidade (RG)
- CPF
- Endereço (físico ou e-mail) para receber a resposta
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Como solicitar informações?
1
🌐 Online (recomendado)
Acesse o site do TRE-RN, área da Ouvidoria Eleitoral, e preencha o formulário eletrônico. Você receberá um número de protocolo automaticamente.
2
📞 Por telefone
Ligue para a Ouvidoria Eleitoral (número disponível no site do TRE-RN).
3
✉️ Por correspondência
Envie carta aos cuidados da Ouvidoria Eleitoral (endereço no site do TRE-RN).
4
📧 Por e-mail
Envie mensagem para o endereço eletrônico da Ouvidoria Eleitoral.
5
🏢 Presencialmente
Vá até a Ouvidoria Eleitoral no endereço disponível no site.
⏱️
Prazos para resposta
Prazo padrão
20 dias úteis
A partir do recebimento do seu pedido.
Possível prorrogação
+ 10 dias úteis
Com justificativa, e você será informado.
Resposta imediata
Sem prazo
Se a informação já estiver disponível e for pública.
⚠️ Atenção: Os prazos ficam suspensos durante o recesso do Tribunal.
🔒
Graus de sigilo
Algumas informações podem ser classificadas como sigilosas por serem essenciais à segurança da sociedade ou do Estado:
| Grau de Sigilo | Prazo Máximo | Quem pode classificar |
|---|---|---|
| 🔴 ULTRASSECRETO | 25 anos | Presidente do Tribunal |
| 🟠 SECRETO | 15 anos | Presidente e Juízes Membros |
| 🟡 RESERVADO | 5 anos | Presidente, Juízes Membros e Diretor-Geral |
✅ Importante: Após o prazo máximo, a informação se torna automaticamente pública. Os prazos secreto e reservado NÃO podem ser prorrogados.
📋
Como funciona a classificação de sigilo
🔐 Procedimento de Classificação
Quando uma informação precisa ser classificada como sigilosa:
1
Preencher o TCI
A autoridade competente preenche o Termo de Classificação de Informação (TCI), explicando o motivo do sigilo.
2
Assinar o documento
A autoridade responsável assina o TCI, formalizando a decisão.
3
Anexar ao documento
O TCI fica anexado ao documento sigiloso para rastreamento.
4
Comunicar à Diretoria-Geral
Para documentos ultrassecretos ou secretos, enviar cópia do TCI à Diretoria-Geral em 30 dias.
5
Atualizar o rol
Incluir a informação no rol de documentos classificados (publicado anualmente).
📌 O que deve constar no TCI:
- Identificação do documento
- Grau de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado)
- Prazo de restrição
- Razões fundamentadas da classificação
- Data e assinatura da autoridade
🔓
Desclassificação e reavaliação de sigilo
🔄 Como retirar o sigilo
Uma informação sigilosa pode ter seu sigilo removido ou alterado de três formas:
🕐 1. Automaticamente
Quando o prazo de sigilo termina, a informação se torna pública automaticamente, sem necessidade de nenhum procedimento.
👤 2. Por solicitação
Qualquer pessoa pode pedir a desclassificação, demonstrando que não há mais razão para o sigilo.
🏛️ 3. De ofício
A própria autoridade ou a CPAD podem reavaliar e remover o sigilo se não for mais necessário.
⚖️ Reavaliação obrigatória
Para documentos ultrassecretos ou secretos, a Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD) deve revisar a classificação no máximo a cada 4 anos.
1
Pedido de desclassificação
Solicite à Ouvidoria Eleitoral, justificando por que o sigilo não é mais necessário.
2
Análise da autoridade
A autoridade que classificou ou superior analisa o pedido em até 20 dias (prorrogáveis por mais 10).
3
Decisão fundamentada
A autoridade decide e registra a decisão em novo TCI, mantendo o histórico.
4
Recurso (se negado)
Em caso de negativa, você pode recorrer em 10 dias. Se negado novamente, pode recorrer ao CNJ.
⚠️ Tipos de reavaliação:
- Desclassificação: Remove totalmente o sigilo
- Reclassificação: Muda o grau de sigilo (ex: de secreto para reservado)
- Redução de prazo: Diminui o tempo de sigilo
🏛️
Coordenadoria de Gestão da Informação
A Coordenadoria de Gestão da Informação é responsável por gerenciar o sistema de acesso à informação. Suas principais atribuições são:
📢 Divulgação
- Publicar informações de interesse público no site
- Manter dados atualizados e acessíveis
📊 Instrumentos de gestão
- Criar ferramentas de classificação documental
- Gerenciar sistemas informatizados
- Promover capacitação das equipes
🔍 Acompanhamento
- Monitorar classificações de sigilo
- Acompanhar desclassificações
- Garantir cumprimento dos prazos
🔐 Proteção
- Gerenciar documentos sigilosos
- Assegurar segurança das informações
- Controlar acesso restrito
📋 Publicações anuais
- Publicar rol de documentos classificados
- Publicar rol de documentos desclassificados
- Prazo: até 25 de março de cada ano
📅 Fluxo anual de publicação do rol:
- Até 1º de março: Unidades enviam planilhas à Diretoria-Geral
- Até 10 de março: Diretoria-Geral consolida e informa a Presidência
- Até 15 de março: Diretoria-Geral envia à CPAD
- Até 25 de março: CPAD publica no site do TRE-RN
🚫
Quando o acesso pode ser negado
Seu pedido pode ser negado nas seguintes situações:
❌ Pedido não claro
Pedidos vagos, sem delimitação temporal ou sem informações suficientes.
⚙️ Trabalho adicional
Pedidos que exigem análise, interpretação ou consolidação de dados além da competência do Tribunal.
🗑️ Documento descartado
Informações de períodos cujos documentos já foram descartados conforme tabela de temporalidade.
🔒 Informações protegidas
Sigilo fiscal, bancário, telefônico, médico, processos disciplinares em andamento.
⚖️ Segredo de justiça
Processos que tramitam em segredo de justiça (só partes e advogados têm acesso).
👤 Dados pessoais
Informações sobre intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas (endereço, telefone, CPF, RG).
🛡️ Segurança
Informações que possam colocar em risco a segurança do Tribunal, membros, servidores ou familiares.
🔐 Classificadas
Informações classificadas como ultrassecretas, secretas ou reservadas.
✅ Acesso parcial: Se parte da informação for sigilosa, você terá acesso à parte não sigilosa, com ocultação apenas do trecho protegido.
📱 Dados pessoais protegidos incluem:
- Endereços residenciais
- Telefones residenciais e celulares
- CPF, RG, carteira funcional, passaporte
- Informações de saúde e prontuários médicos
- Dados sobre origem racial, religião, orientação política
⚖️
Como recorrer de uma negativa
Se seu pedido de informação foi negado, você pode recorrer:
1
Prazo para recurso
Você tem 10 dias a partir da data em que foi informado da negativa.
2
Como recorrer
Preencha o formulário de recurso na área da Ouvidoria Eleitoral no site do TRE-RN, explicando por que discorda da negativa.
3
Quem analisa
Depende de quem negou: Plenário (se foi o Presidente), Membro do Tribunal (se foi assessor), Diretor-Geral (se foi chefe de unidade), Presidente (se foi Diretor-Geral), ou Corregedor (se foi juiz eleitoral).
4
Prazo de resposta
A autoridade tem até 5 dias para decidir sobre seu recurso.
5
Segunda instância
Se o recurso for negado novamente, você pode recorrer ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 10 dias.
💰
Custos
Consultar informações é gratuito
✅ Gratuito: Acesso a informações, consultas online e pedidos de informação.
💵 Pode ter custo: Apenas cópias impressas e reprodução de documentos. Os valores seguem as normas do Tribunal.
🆓 Isenção de custos: Se você não tem condições financeiras de pagar pelas cópias sem prejuízo do sustento próprio ou da família, pode solicitar isenção declarando essa situação (Lei nº 7.115/1983).
🔐
Proteção de dados pessoais
Informações pessoais (que identificam uma pessoa) ficam protegidas por até 100 anos desde sua produção, respeitando a intimidade, privacidade, honra e imagem.
👥 Quem pode acessar dados pessoais:
- A própria pessoa (titular dos dados)
- Terceiros com autorização expressa (procuração com firma reconhecida)
- Familiares, se a pessoa faleceu ou está ausente (cônjuge, descendentes, ascendentes)
- Autoridades, quando necessário por decisão judicial, proteção de direitos humanos ou interesse público
⚠️ Responsabilidade: Quem acessa dados pessoais de terceiros deve assinar termo de compromisso de sigilo e só pode usar as informações para a finalidade autorizada.
🌐
O que o TRE-RN publica sem você pedir
O Tribunal deve publicar no site, sem necessidade de pedido, informações como:
🏛️ Estrutura
Organização, competências, cargos, endereços, telefones, horários.
💰 Orçamento
Execução orçamentária, transferências financeiras, contratos, licitações.
👥 Pessoal
Remunerações, subsídios, lista de servidores e suas lotações.
📊 Serviços
Serviços ao eleitor, dados de eleições, partidos políticos, jurisprudência.
📋 Documentos
Atos normativos, pautas de sessões, estatísticas, documentos classificados e desclassificados.
❓ Perguntas
Respostas às perguntas mais frequentes, estatísticas de pedidos de informação.
⚠️
Responsabilidades
🚨 Atenção servidores: O descumprimento desta resolução pode gerar:
- Responsabilidade administrativa: Punições funcionais
- Responsabilidade civil: Indenizações por danos causados
- Responsabilidade penal: Crimes previstos em lei
👤 Responsáveis pelas informações
- Secretários e assessores do Tribunal respondem por suas unidades
- Juízes eleitorais respondem pelas zonas eleitorais
- Todos que fornecem informações são responsáveis pelo conteúdo
- Quem nega acesso deve justificar adequadamente
📞
Precisa de ajuda?
💬 Ouvidoria Eleitoral
A Ouvidoria Eleitoral é responsável por:
- Atender e orientar sobre pedidos de informação
- Informar sobre tramitação de documentos
- Encaminhar pedidos às unidades responsáveis
- Responder ou coordenar as respostas
📍 Acesse: Portal do TRE-RN → Ouvidoria Eleitoral