Resolução 155/2025 TRE-RN em Linguagem Simples

🎯 Por que isso é importante?

📖 Direitos garantidos

Acesso à informação: Você tem direito de consultar documentos públicos
Preservação da história: Os documentos importantes ficam guardados para as próximas gerações
Transparência: A Justiça Eleitoral presta contas de suas ações
Proteção de direitos: Documentos comprovam decisões e garantem seus direitos

📁 Como funciona a gestão de documentos?

🔄 Ciclo de vida dos documentos

1. Criação ou recebimento
O documento é produzido ou chega no TRE-RN

2. Uso corrente
O documento é usado no dia a dia pelas equipes

3. Arquivo intermediário
O documento não é mais usado frequentemente, mas pode ser necessário

4. Destino final
O documento é guardado permanentemente ou eliminado conforme as regras

🛠️ Ferramentas utilizadas

Plano de Classificação: organiza os documentos por assunto
Tabela de Temporalidade: define quanto tempo cada documento deve ser guardado
Sistemas informatizados: gerenciam documentos digitais
Lista de Documentos Vitais: identifica documentos essenciais que nunca podem ser perdidos

🔒 Documentos de guarda permanente

                    ⚠️ Atenção: Alguns documentos NUNCA podem ser eliminados, mesmo se forem digitalizados!
                

📚 Exemplos de documentos permanentes

Sentenças e acórdãos (decisões judiciais finais)
Resoluções e portarias importantes
Contratos e convênios
Processos históricos relevantes
Documentos anteriores a 1950
Processos que viraram súmulas
Documentos sobre eventos históricos importantes

🗑️ Como funciona a eliminação de documentos?

🚫 Proibido eliminar sem seguir as regras!
Nenhum documento pode ser descartado sem estar previsto na Tabela de Temporalidade e sem aprovação das comissões responsáveis.

📋 Passo a passo da eliminação

Etapa 1: Verificar se o prazo de guarda já passou

Etapa 2: Comissão analisa e aprova a eliminação

Etapa 3: Publicação de edital no Diário de Justiça (45 dias)

Etapa 4: Pessoas interessadas podem pedir cópias neste prazo

Etapa 5: Eliminação por fragmentação (reciclagem responsável)

💚 Sustentabilidade: Os documentos eliminados são reciclados e destinados a programas sociais, contribuindo para o meio ambiente e a sociedade.

👥 Quem cuida disso?

📊 CPAD

Comissão Permanente de Avaliação Documental

Decide quais documentos têm valor histórico e aprova eliminações

🏛️ CPGM

Comissão Permanente de Gestão da Memória

Coordena projetos de preservação da história da Justiça Eleitoral

📊 CPAD - Composição detalhada

A Comissão Permanente de Avaliação Documental é formada por 9 membros:

🏛️ Presidente da Comissão:
Um magistrado (juiz) da Justiça Eleitoral, preferencialmente com experiência em Gestão Documental ou Gestão de Memória

👔 Membros técnicos e administrativos:

Coordenador de Gestão da Informação do Tribunal (pode ser designado como coordenador da comissão)
Chefe da Seção de Documentação e Protocolo do Tribunal
Servidor da área de Tecnologia da Informação
Servidor graduado em Arquivologia (ou Biblioteconomia, se não houver arquivista)
Servidor responsável pelo Núcleo do Centro de Memória
Servidor graduado em História
Servidor graduado em Direito
Servidor de uma zona eleitoral

💡 Flexibilidade: A comissão pode convidar outros servidores das áreas relacionadas aos documentos em análise, bem como especialistas externos quando necessário.

🎯 O que a CPAD faz?

📋 Criar instrumentos
Propõe tabelas de temporalidade e planos de classificação

🔍 Orientar
Ajuda as unidades a avaliarem seus documentos

⚖️ Avaliar
Identifica documentos com valor histórico

✅ Aprovar
Analisa e aprova editais de eliminação

📸 Digitalização
Aprova o planejamento da digitalização do acervo

🔄 Atualizar
Propõe atualizações nos instrumentos de gestão

                        🗳️ Tomada de decisões: As decisões são tomadas por maioria simples dos membros. Em caso de empate, o voto do Presidente decide.
                    

🏛️ CPGM - Composição e atribuições

A Comissão Permanente de Gestão da Memória será especificada por portaria da Diretoria-Geral

📅 Reuniões:

Ordinárias: A cada 3 meses
Extraordinárias: Sempre que necessário

📋 Principais responsabilidades da CPGM:

🎯 Coordenar a política
Coordena a política de Gestão da Memória do Tribunal

🤝 Promover projetos
Realiza projetos em parceria com unidades do Tribunal

🔗 Integrar áreas
Conecta Arquivo, Museu, Biblioteca e Comunicação

🏺 Requisitar acervo
Solicita objetos e documentos históricos das unidades

📥 Avaliar doações
Analisa e aprova incorporação de itens ao acervo

✅ Aprovar critérios
Define regras para seleção e preservação do acervo

📖 Garantir normas
Aprova regimentos e planos do Centro de Memória

📚 Fomentar publicações
Incentiva livros, eventos e exposições sobre a memória

🔄 Trabalho conjunto CPGM + CPAD:

A CPGM analisa as listas de eliminação enviadas pela CPAD para verificar se há documentos com valor histórico que devem ser preservados no Arquivo Central ou Centro de Memória.

A CPGM pode reclassificar documentos como permanentes mesmo que não estejam previstos assim na Tabela de Temporalidade, se identificar valor histórico.

⚖️ Como as comissões trabalham juntas?

CPAD identifica documentos para eliminação
Verifica na Tabela de Temporalidade quais podem ser descartados

CPGM é acionada
Analisa a lista para identificar possível valor histórico

CPGM se manifesta
Informa se há interesse em preservar algum item

Documentos históricos são salvos
Transferidos para o Centro de Memória ou Arquivo Histórico

CPAD aprova eliminação final
Dos documentos sem valor histórico, após manifestação da CPGM

🏛️ Centro de Memória

🎭 O que faz o Centro de Memória?

Guarda documentos históricos importantes
Organiza exposições sobre a história da Justiça Eleitoral
Preserva objetos e mobiliários antigos
Realiza pesquisas sobre a história do RN
Disponibiliza acesso ao público para pesquisas
Promove eventos culturais e educativos

🔍 Processo "Selo Histórico": Identifica documentos com possível valor histórico desde sua criação, garantindo que não sejam perdidos.

💻 Documentos digitais

🖥️ Sistemas informatizados

Os documentos digitais seguem as mesmas regras dos documentos físicos
Sistemas devem ter ferramentas para descarte automático quando o prazo vencer
Documentos históricos digitais recebem proteção especial
Metadados (informações sobre os documentos) são preservados mesmo após eliminação
Utilização de repositórios confiáveis para preservação de longo prazo

📱 Digitalização de processos físicos

Processos físicos podem ser convertidos para digital
As partes têm 30 dias para verificar se está tudo correto
Processos físicos só podem ser eliminados após o fim do processo

🤝 Parcerias e convênios

🎓 Cooperação institucional

O TRE-RN pode fazer parcerias com:

Universidades
Instituições culturais
Órgãos de proteção do patrimônio histórico
Organizações sociais

Objetivo: Auxiliar na organização, pesquisa e divulgação do acervo histórico.

                    ⚠️ Importante: A guarda permanente dos documentos não pode ser transferida. Apenas a custódia temporária (por até 5 anos) pode ser cedida para projetos específicos.
                

⏰ Prazos importantes

📅 Fique atento

45 dias: prazo do edital de eliminação para solicitar cópias
30 dias: prazo para as partes verificarem digitalizações
90 dias: prazo para elaborar manual de gestão documental
3 meses: reuniões ordinárias da CPGM
5 anos: prazo máximo de custódia temporária em convênios

✅ Seus direitos

🔓 Como cidadão, você pode

Solicitar acesso a documentos públicos
Pedir cópias de processos antes da eliminação
Consultar documentos históricos no Centro de Memória
Participar de exposições e eventos culturais
Solicitar certidões sobre decisões judiciais
Requerer o desentranhamento de documentos pessoais

📧 Como acessar: Entre em contato com a Seção de Documentação e Protocolo do TRE-RN ou com o Centro de Memória para solicitar informações e documentos.

📋 Resolução 155/2025 do TRE-RN

💡 Do que trata esta resolução?