Deixar claro quais são as regras éticas que todos devem seguir
Preservar a imagem e reputação da Justiça Eleitoral
Guiar condutas e prevenir conflitos de interesse
✨ Valores que devem guiar sua conduta
- Legalidade: Agir conforme as leis e regulamentos
- Honestidade: Ser transparente e verdadeiro
- Imparcialidade: Tratar todos com igualdade, sem favorecimentos
- Responsabilidade: Assumir as consequências dos seus atos
- Respeito: Valorizar a dignidade de todas as pessoas
- Eficiência: Usar bem os recursos públicos
- Transparência: Agir de forma clara e compreensível
- Trabalhar em ambiente digno, seguro e livre de assédio
- Ser tratado com igualdade nas avaliações e promoções
- Participar de cursos de capacitação
- Expressar suas ideias e opiniões livremente
- Ter suas informações pessoais protegidas (LGPD)
- Denunciar irregularidades sem sofrer retaliação
- Ter direito à defesa em processos que envolvam sua conduta
💼 Deveres Gerais
- Agir com honestidade, transparência e eficiência
- Cumprir a Constituição, leis e normas internas
- Tratar todos com respeito e cortesia
- Manter sigilo de informações confidenciais
- Ser imparcial e independente
- Cuidar do patrimônio público
- Vestir-se adequadamente para o trabalho
- Registrar saídas durante o expediente
- Manter-se atualizado sobre legislação e normas
Além dos deveres gerais, você deve:
- Proteger o interesse público nas contratações
- Ser imparcial e evitar conflito de interesses
- Manter transparência nas negociações
- Realizar reuniões com contratados acompanhado, com registro em ata
- Recusar qualquer tentativa de favorecimento
- Assinar termo de compromisso ético
⛔ NUNCA faça isso
- Corrupção, fraude ou suborno
- Nepotismo (contratar parentes até 3º grau)
- Assédio moral ou sexual
- Discriminação de qualquer tipo
- Usar recursos públicos para fins pessoais
- Receber presentes de interessados (exceto brindes de pequeno valor)
- Divulgar informações falsas ou boatos
- Aparecer embriagado ou sob efeito de drogas
- Apropriar-se de trabalhos alheios
- Usar cargo para obter favores
- Fazer acordos verbais sem registro
- Dar ordens diretas a terceirizados (fale com o preposto)
- Interferir em processos seletivos de empresas contratadas
- Definir salário de colaboradores terceirizados
- Desviar função de colaborador
🤔 O que é conflito de interesses?
É quando você usa sua posição ou informação privilegiada para obter benefício próprio ou de terceiros.
Tipos de conflito:
- Real Já aconteceu
- Potencial Pode acontecer no futuro
- Aparente Parece que existe conflito
- Usar informação privilegiada em benefício próprio
- Prestar serviço a empresa que tem contrato com o TRE-RN
- Favorecer empresa da qual você ou parentes participam
- Trabalhar para candidatos ou partidos políticos
✅ O que fazer em caso de dúvida?
Consulte a Comissão Permanente de Ética! Ela pode orientar você sobre como evitar conflitos de interesse.
- Orienta sobre questões éticas
- Recebe e analisa denúncias
- Investiga possíveis violações do Código
- Propõe medidas de prevenção
- Promove capacitações sobre ética
👨⚖️ Composição
3 membros titulares + 3 suplentes
Servidores efetivos, estáveis, de reputação ilibada
Mandato: 2 anos (pode ser reconduzido uma vez)
- Qualquer violação ao Código de Ética
- Assédio moral ou sexual
- Corrupção ou fraude
- Conflito de interesses
- Uso indevido de recursos públicos
🛡️ Proteção ao denunciante
Você está protegido!
Pode denunciar de forma identificada ou anônima
Há garantia de sigilo e proteção contra retaliações
📝 Como funciona o processo?
- Denúncia recebida → Comissão analisa
- Triagem → Verifica se é competência da Comissão
- Investigação → Com direito à defesa
- Decisão → Arquivamento ou aplicação de penalidade
- Recurso → Prazo de 10 dias úteis
Infrações leves
Para erros que podem ser corrigidos imediatamente
Infrações médias
Quando há prejuízo à imagem institucional
Infrações graves
Pode implicar afastamento temporário de funções
Infrações gravíssimas
Abertura de Processo Administrativo Disciplinar
🤝 O que é o TAC?
É um acordo para corrigir condutas inadequadas sem abrir processo disciplinar.
Quando pode ser usado:
- Infração de menor gravidade
- Não houve dolo (má-fé)
- Pessoa reconhece o erro
- Há compromisso de não repetir
⚠️ Atenção!
Se você descumprir o TAC, será aberto processo ético-disciplinar
- Prestar serviço a pessoas/empresas com quem você teve relação no cargo
- Trabalhar em área relacionada ao cargo que ocupava
- Usar informação privilegiada
- Atuar em processo no qual você trabalhou
- Intermediar interesses privados junto ao TRE-RN
Pessoa com cargo público efetivo
Estagiário, terceirizado ou temporário
Contratar parentes até 3º grau
Oferecer/receber vantagem indevida
Lei de proteção de dados pessoais
Usar cargo para benefício próprio