📊 CADIN - Cadastro de Inadimplentes

Guia simplificado da Resolução nº 135/2024

Sistema de Controle de Dívidas
❓
O que é o CADIN?

CADIN é o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal.


É onde ficam registrados os nomes de pessoas e empresas que devem dinheiro para órgãos públicos federais, incluindo a Justiça Eleitoral.

🎯 Objetivo: Controlar e cobrar dívidas com a União
💰
Valor Mínimo
R$ 1.000,00

Só dívidas acima de R$ 999,99 podem ser inscritas no CADIN

⏰
Prazo para Inscrição
30 dias

Após comunicar o devedor sobre a dívida

🚫
Importante: Partidos Políticos
⚠️ Dirigentes de partidos políticos NÃO podem ser inscritos no CADIN por contas desaprovadas
🏛️
Só o CNPJ do partido pode ser inscrito, nunca o CPF dos dirigentes
👤
Para candidatos: usa-se o CPF da pessoa, não o CNPJ de campanha
🔄
Como Funciona o Processo
1. Decisão Judicial
Tribunal ou Juiz Eleitoral decide que alguém deve pagar uma dívida
2. Comunicação ao Devedor
A pessoa é informada que tem 30 dias para pagar
3. Prazo Vencido
Se não pagar em 30 dias, pode ser inscrita no CADIN
4. Solicitação
AGU ou Ministério Público solicita a inscrição
5. Inscrição no CADIN
Nome é incluído no cadastro de inadimplentes
📋
Informações Registradas no CADIN
👤
Nome completo da pessoa ou empresa
🆔
CPF ou CNPJ do devedor
📅
Data da inclusão
📞
Telefone do TRE-RN
🏢
Endereço do tribunal
📊
Controle dos registros
⏸️
Suspensão da Inscrição

A inscrição pode ser suspensa se:

⚖️
Houver recurso judicial pendente
🔄
A cobrança for suspensa por decisão judicial
📝
O devedor apresentar garantia
✅
Baixa da Inscrição

O nome sai do CADIN quando:

💰
A dívida for totalmente paga
⚖️
Decisão judicial determinar
⏰
Prazo máximo: 5 dias úteis após regularização
🏛️
Responsabilidades dos Setores
Secretaria Judiciária
SAOF
Zonas Eleitorais

📋 Secretaria Judiciária

📊
Controlar os registros e baixas no CADIN
📄
Elaborar relatórios dos processos
🎓
Treinar servidores da SAOF

💼 SAOF - Secretaria de Administração

✏️
Fazer a inscrição efetiva no CADIN
⏸️
Suspender registros quando determinado
✅
Fazer a baixa das inscrições

🗳️ Zonas Eleitorais

📝
Abrir processos no sistema SEI
📤
Encaminhar documentos para a SAOF
📚
Manter arquivo próprio de controle
🔍
Direito de Acesso à Informação
📞 Pessoas inscritas no CADIN podem consultar suas informações diretamente na Secretaria Judiciária do TRE-RN
👤
Cada devedor é cadastrado apenas uma vez, mesmo tendo várias dívidas
🔒
Acesso às informações pessoais garantido por lei

📚 Documento Original

Este é um documento simplificado para facilitar o entendimento.

Para questões legais, consulte sempre o texto oficial:


🔗 Resolução TRE-RN nº 135/2024 - Texto Oficial

💡 Esta versão simplificada utiliza técnicas de Visual Law e Linguagem Simples
para tornar a informação mais acessível aos cidadãos.