🎯 O que é esta Resolução?
✨ Propósito Principal: Missão e Objetivos
Esta Resolução, a de número 130, foi criada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) em 09 de setembro de 2024.
Sua missão é formalizar e implementar o Juízo Eleitoral das Garantias em todo o estado do Rio Grande do Norte. Seus objetivos primordiais são:
- Fortalecer a Justiça Eleitoral: Por meio do controle rigoroso da legalidade de todas as fases iniciais de investigações criminais.
- Garantir Direitos Fundamentais: Assegurando a proteção dos direitos individuais dos investigados em processos eleitorais, conforme previsto na Lei n.º 13.964/2019 (Lei Anticrime).
🏛️ Quais são as Funções e Limites de Atuação?
🔍 Funções Essenciais do Juízo das Garantias
O Juízo Eleitoral das Garantias desempenhará funções cruciais na fase pré-processual, incluindo:
- Controle da Legalidade: Supervisionar a legalidade de todos os inquéritos, procedimentos de investigação criminal do Ministério Público Eleitoral e demais investigações nas zonas eleitorais.
- Salvaguarda dos Direitos: Proteger e assegurar os direitos individuais das pessoas investigadas, conforme o art. 3º-B e seguintes do Código de Processo Penal.
🚫 Limites Claros de Atuação e Restrições
A competência do Juízo Eleitoral das Garantias abrange todas as infrações penais que afetam a Justiça Eleitoral, com duas exceções explícitas e importantes, que delimitam sua atuação:
- Infrações de Menor Potencial Ofensivo: Crimes de menor gravidade, que seguem ritos próprios e simplificados.
- Processos Criminais de Competência Originária do TRE-RN: Casos que, por sua natureza ou pela função dos envolvidos, já são julgados diretamente pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN), sem necessidade de uma fase inicial de garantias.
Portanto, o Juízo das Garantias não atuará nesses dois tipos de processos, garantindo que a Resolução opere dentro de fronteiras bem definidas.
🔄 Como Funciona o Processo de Atribuição de Casos?
➡️ Critérios de Seleção e Encaminhamento Inicial
A atribuição de casos ao Juízo Eleitoral das Garantias segue um processo claro e pré-definido:
- Substituição Pré-definida: Os Juízes Eleitorais das Garantias funcionarão por meio de um sistema de substituição já estabelecido entre as Zonas Eleitorais, conforme detalhado no Anexo Único desta Resolução. Em situações como impedimento, suspeição, férias ou outros afastamentos, as regras internas do Tribunal já utilizadas serão aplicadas.
- Distribuição Direta: Casos como comunicações de prisão em flagrante, inquéritos policiais, procedimentos investigatórios criminais (PIC) do Ministério Público Eleitoral, ou requerimentos de autoridades serão distribuídos diretamente ao Juízo Eleitoral das Garantias competente, de acordo com o mapeamento do Anexo Único.
Responsabilidades e Fluxo do Processo
As responsabilidades são divididas por fases do processo:
- Fase Inicial (Juízo das Garantias): O Juiz Eleitoral das Garantias que receber o caso atuará exclusivamente na fase investigatória, até o oferecimento da denúncia, da queixa-crime ou a homologação de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Suas responsabilidades incluem o controle da legalidade da investigação e a proteção dos direitos do investigado.
- Pós-Denúncia/Queixa-Crime (Juízo de Instrução e Julgamento): Após a apresentação da denúncia ou queixa-crime, os autos serão redistribuídos para a Zona Eleitoral que originalmente seria a competente para o processo. Este novo Juízo será responsável pela instrução (coleta de provas, etc.) e pelo julgamento da ação penal, incluindo a reavaliação de medidas cautelares em curso.
- Pós-ANPP (Ministério Público Eleitoral): Se houver homologação de um ANPP, o Juiz das Garantias devolverá os autos ao Ministério Público Eleitoral para que inicie a execução do acordo na Zona Eleitoral competente.
Este fluxo garante uma separação clara de funções entre a fase de investigação e a fase de julgamento, conforme a legislação vigente.
⚖️ Audiências de Custódia
Caberá ao Juízo Eleitoral das Garantias realizar as audiências de custódia relativas aos crimes de competência da Justiça Eleitoral, observando as regras da Resolução CNJ n.º 213 de 2015.
🗓️ Prazos e Disposições Finais
⏱️ Casos em Andamento
Os inquéritos e investigações já em curso nas zonas eleitorais, na data de publicação da Resolução, deverão ser encaminhados ao Juízo Eleitoral das Garantias competente em até 60 (sessenta) dias.
⚠️ Importante: Todos os atos já realizados nesses processos continuam válidos.
💻 Audiências por Videoconferência
As audiências do Juízo das Garantias, incluindo as de custódia, podem ser realizadas por videoconferência, desde que haja justificativa e registro em ata.
🔄 Alterações e Casos Omissos
A Presidência do Tribunal pode alterar ou ampliar, por meio de ato específico e justificado, os Juízos Eleitorais designados como Juízos Eleitorais das Garantias, nos termos do Anexo Único, quando necessário para a melhor distribuição das atividades.
Casos não previstos nesta Resolução serão resolvidos com base nas regras da Resolução TSE nº 23.740, de 07 de maio de 2024, e da Resolução CNJ n.º 562, de 03 de junho de 2024, e alterações posteriores, seguindo as legislações processuais penais.
🗓️ Entrada em Vigor
Esta Resolução começou a valer 30 (trinta) dias após sua publicação.
🗺️ Anexo Único: Mapeamento de Zonas Eleitorais
Este anexo detalha a correspondência entre o Juízo da Instrução e Julgamento e o Juízo Eleitoral das Garantias. É importante para entender qual Juízo das Garantias será responsável por casos de determinada Zona Eleitoral.
| Juízo da Instrução e Julgamento | Juízo Eleitoral das Garantias |
|---|---|
| 1ª Zona Eleitoral | 2ª Zona Eleitoral |
| 2ª Zona Eleitoral | 3ª Zona Eleitoral |
| 3ª Zona Eleitoral | 4ª Zona Eleitoral |
| 4ª Zona Eleitoral | 2ª Zona Eleitoral |
| 5ª Zona Eleitoral | 51ª Zona Eleitoral |
| 6ª Zona Eleitoral | 46ª Zona Eleitoral |
| 7ª Zona Eleitoral | 67ª Zona Eleitoral |
| 8ª Zona Eleitoral | 44ª Zona Eleitoral |
| 9ª Zona Eleitoral | 11ª Zona Eleitoral |
| 10ª Zona Eleitoral | 62ª Zona Eleitoral |
| 11ª Zona Eleitoral | 13ª Zona Eleitoral |
| 12ª Zona Eleitoral | 9ª Zona Eleitoral |
| 13ª Zona Eleitoral | 12ª Zona Eleitoral |
| 14ª Zona Eleitoral | 52ª Zona Eleitoral |
| 15ª Zona Eleitoral | 8ª Zona Eleitoral |
| 16ª Zona Eleitoral | 68ª Zona Eleitoral |
| 17ª Zona Eleitoral | 18ª Zona Eleitoral |
| 18ª Zona Eleitoral | 17ª Zona Eleitoral |
| 19ª Zona Eleitoral | 20ª Zona Eleitoral |
| 20ª Zona Eleitoral | 19ª Zona Eleitoral |
| 21ª Zona Eleitoral | 27ª Zona Eleitoral |
| 22ª Zona Eleitoral | 24ª Zona Eleitoral |
| 23ª Zona Eleitoral | 25ª Zona Eleitoral |
| 24ª Zona Eleitoral | 22ª Zona Eleitoral |
| 25ª Zona Eleitoral | 26ª Zona Eleitoral |
| 26ª Zona Eleitoral | 23ª Zona Eleitoral |
| 27ª Zona Eleitoral | 21ª Zona Eleitoral |
| 29ª Zona Eleitoral | 54ª Zona Eleitoral |
| 30ª Zona Eleitoral | 47ª Zona Eleitoral |
| 31ª Zona Eleitoral | 36ª Zona Eleitoral |
| 32ª Zona Eleitoral | 33ª Zona Eleitoral |
| 33ª Zona Eleitoral | 34ª Zona Eleitoral |
| 34ª Zona Eleitoral | 32ª Zona Eleitoral |
| 35ª Zona Eleitoral | 45ª Zona Eleitoral |
| 36ª Zona Eleitoral | 31ª Zona Eleitoral |
| 37ª Zona Eleitoral | 39ª Zona Eleitoral |
| 38ª Zona Eleitoral | 63ª Zona Eleitoral |
| 39ª Zona Eleitoral | 37ª Zona Eleitoral |
| 40ª Zona Eleitoral | 65ª Zona Eleitoral |
| 41ª Zona Eleitoral | 42ª Zona Eleitoral |
| 42ª Zona Eleitoral | 41ª Zona Eleitoral |
| 43ª Zona Eleitoral | 40ª Zona Eleitoral |
| 44ª Zona Eleitoral | 53ª Zona Eleitoral |
| 45ª Zona Eleitoral | 35ª Zona Eleitoral |
| 46ª Zona Eleitoral | 64ª Zona Eleitoral |
| 47ª Zona Eleitoral | 30ª Zona Eleitoral |
| 49ª Zona Eleitoral | 58ª Zona Eleitoral |
| 50ª Zona Eleitoral | 7ª Zona Eleitoral |
| 51ª Zona Eleitoral | 50ª Zona Eleitoral |
| 52ª Zona Eleitoral | 14ª Zona Eleitoral |
| 53ª Zona Eleitoral | 15ª Zona Eleitoral |
| 54ª Zona Eleitoral | 29ª Zona Eleitoral |
| 58ª Zona Eleitoral | 49ª Zona Eleitoral |
| 62ª Zona Eleitoral | 10ª Zona Eleitoral |
| 63ª Zona Eleitoral | 38ª Zona Eleitoral |
| 64ª Zona Eleitoral | 6ª Zona Eleitoral |
| 65ª Zona Eleitoral | 43ª Zona Eleitoral |
| 67ª Zona Eleitoral | 5ª Zona Eleitoral |
| 68ª Zona Eleitoral | 16ª Zona Eleitoral |