Portaria Nº 79/2026/PRES

O que esta portaria regula?

Esta portaria define o processo de trabalho para gerir o Adicional de Qualificação (AQ) no âmbito da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte. As regras detalhadas estão nos Anexos I e II.

O que o servidor precisa fazer para solicitar o AQ?

O pedido deve ser feito por meio de requerimento específico, protocolado no sistema eletrônico do Tribunal, seguindo os procedimentos desta portaria e das demais normas aplicáveis.

Atenção para ações internas: Cursos e treinamentos custeados, promovidos ou com vaga cedida pelo Tribunal — e que tenham ato administrativo formal (convite ou cessão de vaga) — são automaticamente considerados para fins de AQ – Ações de Treinamento. Não é necessário pedido individual nesses casos.

Todo curso serve para o Adicional de Qualificação?

Não. O curso ou treinamento precisa estar relacionado às áreas de interesse da Justiça Eleitoral do RN. São áreas de interesse todas aquelas relacionadas à missão institucional do Tribunal, incluindo:

Como o Tribunal decide se o curso é válido para o AQ do servidor?

Para conceder o AQ, o Tribunal analisa a área de interesse do curso junto com as atribuições do cargo efetivo do servidor — ou com as atividades que ele desempenha como ocupante de cargo em comissão, função comissionada, titular ou substituto, ou ainda em comissões e na fiscalização de contratos.

Surgiu dúvida sobre se um curso é válido para o AQ. O que acontece?

Em caso de dúvida ou contestação sobre a pertinência de um curso, a análise e a manifestação caberão à unidade jurídica da Secretaria de Gestão de Pessoas.

Ações fora do Plano Anual de Capacitação: cursos não contemplados no plano devem ser requeridos pelo próprio servidor pelo sistema para fins de AQ – Ações de Treinamento.

Se o servidor recebeu o AQ por um curso em área diferente do seu cargo, pode exigir trabalhar nessa área?

Não. Receber o Adicional de Qualificação não garante ao servidor o direito de exercer atividades ligadas ao curso fora das atribuições do seu cargo efetivo.

É a Administração quem decide, caso a caso, se e como o servidor vai aplicar os conhecimentos adquiridos — por exemplo, em comissões, grupos de trabalho, fiscalização de contratos e similares.

Qual área do Tribunal cuida do AQ no dia a dia?

A gestão do processo de trabalho do AQ — descrito no Art. 1º — é responsabilidade da Seção de Gestão de Estágio, Adicionais e Teletrabalho (SEGEAT/CODES/SGP).

Qualquer pessoa pode consultar os processos do AQ?

Sim. Os processos eletrônicos relacionados ao AQ terão visibilidade pública no sistema do Tribunal.

O que acontece quando surge uma situação que esta portaria não previu?

As dúvidas e os casos não previstos nesta portaria serão resolvidos pela Diretoria-Geral.

Esta portaria substitui alguma norma anterior?

Sim. Esta portaria revoga a Portaria GP nº 45, de 11 de março de 2021 e todas as demais disposições em contrário.

A partir de quando estas regras são obrigatórias?

Esta portaria passou a valer na data em que foi publicada — 8 de abril de 2026.