Portarias Nº 61 e 62/2026/PRES

Quando o TRE-RN paga um fornecedor, o que precisa estar no processo?

Nos processos de pagamento a fornecedores que fazem parte do Simples Nacional, é obrigatório incluir a Declaração de Optante — documento que comprova que a empresa pertence a esse regime tributário.

O Tribunal pode deixar de pagar um fornecedor por ele estar irregular?

Não. Se um fornecedor entregou um bem ou prestou um serviço, o Tribunal deve efetuar o pagamento mesmo que ele esteja com pendências fiscais, trabalhistas ou administrativas. Negar o pagamento nesses casos seria enriquecimento indevido do Tribunal.

Atenção: O pagamento não isenta o Tribunal de exigir que o fornecedor regularize a situação e de aplicar as sanções cabíveis.

O que o fiscal do contrato deve fazer quando sai uma nova CCT da categoria?

Quando uma nova Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é publicada para uma categoria com dedicação exclusiva de mão de obra, o fiscal do contrato fica autorizado a notificar a empresa para que ela formalize o pedido de repactuação — ou seja, a revisão do valor do contrato para cobrir os novos custos de pessoal.

Quando o TRE-RN assina um convênio, sempre precisa de plano de trabalho?

Depende. O plano de trabalho é obrigatório apenas nos convênios onerosos — aqueles que envolvem transferência de recursos financeiros. Para acordos de cooperação técnica e convênios sem repasse de verbas, o plano de trabalho não é exigido.

Como a equipe deve agir ao fazer uma pesquisa de preços de mercado?

A equipe de planejamento deve analisar com cuidado os preços encontrados na pesquisa de mercado. Valores fora da realidade devem ser descartados. Para cada preço utilizado, é obrigatório registrar a fonte de onde foi obtido.

Um servidor precisa devolver diárias ao Tribunal. Pode usar o banco de horas para isso?

Não. Quando um servidor tem valores de diárias a devolver ao Tribunal, esse débito não pode ser compensado com horas cadastradas no banco de horas. São obrigações de naturezas diferentes e não podem ser compensadas entre si.

Se um servidor concluiu os cursos de educação corporativa depois do prazo, quando a promoção ocorre?

Quando um servidor conclui os cursos exigidos para promoção fora do prazo originalmente previsto, a promoção ocorre na data em que ele terminou o último curso. Essa data marca também o início do novo período mínimo que ele precisa cumprir antes da próxima promoção.

O que acontece quando o servidor quer marcar ou mudar as férias com menos de 45 dias de antecedência?

Para marcar ou alterar férias com prazo inferior a 45 dias, é necessário abrir um processo administrativo específico. Esse processo permite que o lançamento das férias seja incluído de forma consolidada na folha de pagamento.

Quando um servidor ou pensionista falece, como são pagos os valores que ele tinha a receber?

Os valores devidos são pagos em partes iguais aos pensionistas habilitados. Se não houver pensionistas, o pagamento vai para os sucessores civis — desde que apresentem alvará judicial autorizando o recebimento.

Como funciona a compensação quando o servidor tem horas extras a receber em dinheiro e também tem débito de horas?

Quando um servidor tem horas extras a receber em dinheiro e, ao mesmo tempo, tem um débito de horas apurado no mesmo mês, os dois valores devem ser compensados entre si antes de qualquer pagamento.