Portaria TRE-RN Nº 1/2026 - Versão Simplificada

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O que é este documento? Esta portaria estabelece as regras e procedimentos para tratar denúncias de fraude e corrupção no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN).

📑

Sumário Interativo

🎯 Objetivo Principal

Esta portaria define como o TRE-RN vai receber, investigar e responder às denúncias relacionadas a fraudes e corrupção no ambiente eleitoral. O objetivo é garantir transparência, integridade e combate efetivo à corrupção nas eleições.

📝 O que esta Portaria Estabelece

📋

Protocolo de Denúncia

Como fazer uma denúncia

🔔

Notificações

Quem será informado

👥

Equipes Responsáveis

Quem investiga

⚖️

Diretrizes Éticas

Regras de conduta

🔄 Como Funciona o Processo

1️⃣

Recebimento

Denúncia é registrada no protocolo oficial do TRE-RN

2️⃣

Notificação

Partes interessadas e unidades competentes são informadas

3️⃣

Investigação

Equipes especializadas analisam e investigam o caso

4️⃣

Resposta

Providências são tomadas e denunciante recebe retorno

📚 Bases Legais

Esta portaria está fundamentada nos seguintes documentos e normas:

1

Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) Estabelece mecanismos de fortalecimento da integridade, controle e prevenção de práticas ilícitas na administração pública.

2

Resolução TRE-RN nº 140/2025 Instituiu a Política e o Programa de Integridade do TRE-RN, contemplando o recebimento, investigação, correção e divulgação sobre denúncias e comportamentos antiéticos.

3

Resolução TRE-RN nº 153/2025 Instituiu o Código de Ética e Conduta do Tribunal, estabelecendo canais formais de denúncia, proteção ao denunciante e diretrizes de apuração ética.

4

Plano de Integridade TRE-RN 2025-2026 Aprovado pela Portaria nº 214/2025-PRES, estabelece riscos, ações preventivas e medidas relacionadas à integridade.

👥 Equipes Responsáveis e Suas Atribuições

O protocolo de denúncias envolve diferentes equipes do TRE-RN, cada uma com responsabilidades específicas:

📥 Equipe de Recebimento e Protocolo

Responsabilidades:

Registrar oficialmente todas as denúncias recebidas
Verificar se a denúncia contém informações mínimas necessárias
Classificar a denúncia por tipo e gravidade
Emitir protocolo de recebimento ao denunciante
Garantir a confidencialidade dos dados do denunciante

🔔 Equipe de Notificação

Responsabilidades:

Informar as partes interessadas sobre a denúncia (quando aplicável)
Comunicar as unidades competentes do TRE-RN
Manter registro de todas as notificações enviadas
Garantir que os prazos de notificação sejam cumpridos

🔍 Equipe de Investigação

Responsabilidades:

Analisar a procedência e fundamento da denúncia
Coletar documentos, provas e evidências
Ouvir testemunhas e envolvidos, quando necessário
Elaborar relatório técnico sobre os achados
Recomendar medidas corretivas ou sanções
Manter a imparcialidade durante todo o processo

⚖️ Equipe de Conformidade e Ética

Responsabilidades:

Verificar o cumprimento do Código de Ética e Conduta
Avaliar se houve violação das normas internas
Propor medidas preventivas para evitar novas ocorrências
Acompanhar a implementação das ações corretivas

📊 Equipe de Monitoramento e Resposta

Responsabilidades:

Acompanhar o andamento de todas as denúncias
Garantir que os prazos sejam respeitados
Fornecer retorno ao denunciante sobre o andamento
Elaborar relatórios estatísticos sobre denúncias
Propor melhorias no processo de gestão de denúncias

📋 Requisitos para o Protocolo de Denúncia

📝 Informações Obrigatórias na Denúncia

Para que sua denúncia seja processada adequadamente, ela deve conter as seguintes informações:

📄

Descrição dos Fatos

Relato claro e detalhado do que aconteceu, incluindo datas, locais e contexto

👤

Identificação dos Envolvidos

Nome, cargo ou função das pessoas envolvidas na suposta irregularidade

📎

Provas e Evidências

Documentos, fotos, vídeos, áudios ou qualquer material que comprove os fatos

📍

Circunstâncias

Como, quando e onde a irregularidade ocorreu ou está ocorrendo

ℹ️ Sobre a Identificação do Denunciante

Denúncia Identificada (recomendada):

Permite melhor comunicação durante o processo
Facilita o esclarecimento de dúvidas
O denunciante recebe proteção legal prevista nas normas
A identidade é mantida em sigilo conforme a lei

Denúncia Anônima:

É aceita pelo TRE-RN
Deve conter informações e provas consistentes
Pode ter tramitação mais demorada devido à dificuldade de confirmar detalhes
O denunciante não receberá retorno sobre o andamento

❌ O que NÃO será aceito

Denúncias genéricas, sem detalhamento dos fatos
Acusações sem qualquer base ou indício de prova
Denúncias baseadas apenas em rumores ou boatos
Conteúdo ofensivo, discriminatório ou caluniador
Denúncias manifestamente falsas ou de má-fé
Assuntos que não são de competência do TRE-RN

✅ Critérios de Qualidade da Denúncia

Uma boa denúncia deve ser:

Clara: Linguagem objetiva e de fácil compreensão
Completa: Contém todos os elementos necessários para análise
Fundamentada: Apresenta fatos concretos, não apenas opiniões
Documentada: Acompanhada de provas ou evidências
Tempestiva: Feita no momento adequado, preferencialmente logo após os fatos

⚠️ Importante: Denúncia de Má-Fé

Fazer denúncias falsas ou caluniosas é crime!

Quem faz denúncias de má-fé, com intuito de prejudicar outras pessoas ou gerar confusão, pode responder civil e criminalmente pelos danos causados. O TRE-RN investiga não apenas as denúncias, mas também a autenticidade e boa-fé do denunciante quando há indícios de falsidade.

⚡ Principais Destaques

🔒 Proteção ao Denunciante

A identidade do denunciante é protegida conforme previsto nas resoluções, garantindo segurança para quem relata irregularidades.

🔍 Transparência

Todo o processo de investigação segue procedimentos claros e transparentes, com acompanhamento das etapas.

⚖️ Imparcialidade

As investigações são conduzidas por equipes especializadas seguindo critérios técnicos e éticos rigorosos.

📞 Como Fazer uma Denúncia

Canais Oficiais de Denúncia

Para fazer uma denúncia de fraude ou corrupção eleitoral no TRE-RN, utilize os canais oficiais estabelecidos nas resoluções citadas:

✓ Protocolos formais do TRE-RN
✓ Canais de denúncia previstos no Código de Ética
✓ Ouvidoria do TRE-RN

✅ Vigência

Esta portaria entrou em vigor na data de sua publicação, em 8 de janeiro de 2026.

📄 Acesse o documento oficial:

Portaria TRE-RN Nº 1/2026 - Texto Original

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
Documento simplificado - Janeiro 2026