💰 O que é Suprimento de Fundos?
Suprimento de fundos é um adiantamento de dinheiro dado a um servidor público para fazer despesas urgentes que não podem esperar pelo processo normal de compra.
O valor é liberado por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal (CPGF) ou, em casos excepcionais, em dinheiro.
✅ Quando pode ser usado?
✓ Situações permitidas:
- Despesas urgentes e inadiáveis
- Despesas eventuais, inclusive em viagens
- Serviços especiais que precisam de pagamento rápido
- Despesas de pequeno valor (dentro dos limites estabelecidos)
⚠️ Condições necessárias:
- Falta temporária do material essencial
- Impossibilidade ou inadequação de estocagem
- Não existir contrato para aquele serviço ou produto
🚫 Quando NÃO pode ser usado?
✗ É proibido usar para:
- Comprar material que já tem contrato de fornecimento
- Comprar material permanente (bens patrimoniais)
- Assinar livros, revistas, jornais ou periódicos
- Fracionar despesas para burlar os limites de valor
Exceção: O ordenador de despesas pode autorizar compra de material permanente em casos excepcionais, com justificativa.
👤 Quem NÃO pode receber o suprimento?
Não pode receber suprimento de fundos o servidor que:
- Não estiver em efetivo exercício
- For ordenador de despesas ou substituto
- For gestor financeiro ou substituto
- Trabalhar no almoxarifado ou controle de patrimônio
- Trabalhar na análise de prestação de contas
- Estiver respondendo processo disciplinar
- Teve contas recusadas ou impugnadas
- Já tiver dois suprimentos em aberto
- Não prestou contas no prazo ou teve contas rejeitadas
💵 Valores e Limites
📌 Importante: Se usar conta corrente tipo "B" (excepcional), os limites são reduzidos pela metade (50%).
📌 Exceção: O Titular do Órgão pode autorizar valores superiores com justificativa formal.
⏰ Prazos Importantes
Uso do Dinheiro
Até 90 dias a partir da concessão (não pode passar do fim do ano)
Prestação de Contas
Até 15 dias após o fim do período de uso
Análise pelo Ordenador
Até 30 dias após conclusão da análise preliminar
Devolução de Sobra
Imediato quando o prazo de aplicação expirar
📄 Documentos para Comprovar as Despesas
Você precisa apresentar:
- Nota fiscal de serviços (pessoa jurídica)
- Nota fiscal ou cupom fiscal (compras)
- Nota fiscal avulsa
- Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA)
- Recibo comum de pessoa física (com CPF e identidade)
- Comprovante de passagens
- Extrato da conta corrente (se for conta tipo B)
- Demonstrativos do cartão CPGF
📝 Os documentos devem conter:
- Nome do TRE/RN ou CNPJ
- Data de emissão
- Descrição clara do material ou serviço
- Quantidade, valores unitário e total
- Atestação do recebimento
- Sem rasuras, acréscimos ou emendas
💳 Uso do Cartão CPGF
- O pagamento é preferencial por meio do cartão em estabelecimentos afiliados
- Saque em dinheiro é excepcional (máximo 30% do total anual)
- Precisa de autorização do Ordenador de Despesas para saque
- Se sacar mais do que gastou, devolva o excedente em até 3 dias úteis
🚨 Em caso de roubo, furto ou perda:
Bloqueie o cartão em até 24 horas com o ordenador de despesas, a agência do Banco do Brasil ou pela Central de Atendimento 24h.
O portador do cartão deve atestar a veracidade das transações até o 2º dia útil do mês de vencimento da conta mensal.
Se encontrar despesa errada, conteste na BB Cartões e comunique formalmente ao ordenador de despesas.
⚖️ O que acontece se não prestar contas?
Consequências:
- O servidor será notificado para prestar contas ou devolver o dinheiro em 15 dias
- Se não regularizar, será instaurada Tomada de Contas Especial
- Apuração de responsabilidades e quantificação de danos
- O servidor fica impedido de receber novos suprimentos
🎯 Responsabilidades
Suprido
Guardar o cartão, fazer os gastos corretamente e prestar contas no prazo
Ordenador de Despesas
Autorizar a concessão e aprovar ou impugnar as contas
Auditoria Interna
Fiscalizar o cumprimento das normas desta Portaria
📊 Resumo do Processo
Setor solicita com justificativa
Ordenador autoriza
Até 90 dias
Até 15 dias após