📋 Portal da Transparência TRE-RN

Portaria nº 131/2025 - Responsabilidades e Atualizações

🎯 O que esta portaria faz: Define quem é responsável por atualizar as informações do Portal da Transparência do TRE-RN e quando essas atualizações devem acontecer.
⚖️ Informações Básicas
📅 Data de Publicação
14 de agosto de 2025
👩‍⚖️ Quem Assinou
Desembargadora Maria de Lourdes de Azevêdo
Presidente do TRE-RN
🎯 Objetivo
Melhorar o controle e a transparência das informações públicas do TRE-RN
📋 O que a Portaria Determina
  1. Matriz de Responsabilidades Aprovada:
    Foi criada uma tabela que mostra exatamente quem deve atualizar cada tipo de informação no Portal da Transparência e quando isso deve ser feito.
  2. Ranking da Transparência:
    Todas as unidades do TRE-RN devem seguir as regras do Conselho Nacional de Justiça para o Ranking da Transparência.
  3. Comissões e Comitês:
    Devem manter suas páginas atualizadas e publicar as atas das reuniões (exceto as sigilosas).
  4. Monitoramento Mensal:
    Os gabinetes e setores de planejamento devem verificar mensalmente se suas informações estão atualizadas.
👥 Principais Responsabilidades por Área
💡 Importante: Cada setor tem informações específicas que deve manter atualizadas. Veja os principais exemplos abaixo:
💼 Gestão e Planejamento
• Planejamento Estratégico
• Estrutura organizacional
• Atos normativos
• Estatísticas e dados
💰 Orçamento e Finanças
• Dados orçamentários mensais
• Relatórios fiscais
• Contratos e licitações
• Gastos com diárias e passagens
👨‍💼 Recursos Humanos
• Estrutura de cargos e salários
• Lista de servidores
• Remunerações e benefícios
• Regime de teletrabalho
🔧 Tecnologia
• Plano de TI
• Contratações de tecnologia
• Acessibilidade do site
• Relatórios em formatos abertos
⚖️ Secretaria Judiciária
• Competências e responsabilidades do órgão
• Atos normativos publicados
• Acompanhamento de processos administrativos
• Carta de Serviços ao Cidadão
• Processo Judicial Eletrônico (PJE)
🎯 Sessões e Julgamentos
• Pauta de julgamentos (após publicação no DJE)
• Calendário das sessões plenárias
• Transmissão ao vivo das sessões
• Publicação dos vídeos das sessões
• Atas das comissões e resultados
👂 Ouvidoria
• Canal para denúncias e reclamações
• Acompanhamento de manifestações
• Avaliação dos serviços prestados
• Respostas às perguntas frequentes (FAQ)
• Relatório estatístico anual de pedidos
🔍 Auditoria Interna
• Plano Anual de Auditoria (PAA)
• Plano de Capacitação de Auditoria
• Relatório Anual de Atividades
• Prestações de contas
• Certificados e pareceres de controle interno
🌱 Sustentabilidade Ambiental
• Plano de Logística Sustentável (PLS)
• Plano de ação do PLS
• Relatório anual de desempenho do PLS
• Composição da Comissão Gestora do PLS
• Ações de preservação ambiental
Acessibilidade e Inclusão
• Intérprete de Libras em eventos públicos
• Planejamento das ações de acessibilidade
• Relatório anual de ações de acessibilidade
• Site acessível (padrão eMAG)
• Recursos para pessoas com deficiência
Prazos de Atualização
Tipo de Prazo Descrição Exemplos
Permanente Informações sempre disponíveis Telefones, SIC, acompanhamento de processos
Mensal Atualização todo mês Dados financeiros, contratos, remunerações
Anual Atualização uma vez por ano Planejamento estratégico, estrutura de cargos
Quando Houver Alteração Sempre que mudar Estrutura organizacional, atos normativos
🏛️ Atendimento ao Cidadão
ℹ️ SIC - Serviço de Informações
O cidadão pode pedir informações pessoalmente ou pelo e-SIC (sistema eletrônico). O TRE-RN deve manter sempre atualizados os canais de atendimento.
👂 Ouvidoria
Canal para denúncias, reclamações e sugestões, com possibilidade de acompanhar o andamento das manifestações.
📊 Transparência Ativa
Informações que devem estar sempre disponíveis no site, sem precisar pedir, como gastos públicos e estrutura do órgão.