O que é esta resolução?
Capítulo I · Art. 1º e 2º
🎯 A ideia central
Esta resolução institui a Política de Gestão de Riscos do TRE-RN — conjunto de regras e orientações para que o tribunal identifique, avalie e trate situações que possam comprometer o alcance de seus objetivos, sua missão institucional, sua imagem e a segurança de seus agentes. A política integra o sistema de governança e deve ser incorporada à tomada de decisão em toda a organização (Art. 1º).
Em termos simples: Assim como uma pessoa se prepara para imprevistos — guardando uma reserva financeira ou fazendo seguro —, o TRE-RN se organiza para antecipar e minimizar problemas que possam ocorrer em suas atividades, além de identificar oportunidades a aproveitar.
A política de gestão de riscos compreende quatro elementos (Art. 2º):
I · Propósito e princípios
Por que gerenciar riscos e com base em quais valores
II · Objetivos e diretrizes
O que se quer alcançar e como chegar lá
III · Estrutura e responsabilidades
Quem cuida de quê dentro do tribunal
IV · Processo de gestão
Os passos práticos para identificar e tratar riscos
Qual é o propósito da gestão de riscos?
Capítulo III · Art. 4º
💡 Por que o TRE-RN faz gestão de riscos?
O propósito é a criação e proteção do valor público — melhorar o desempenho institucional, encorajar a inovação e garantir que o tribunal alcance seus objetivos em benefício da sociedade.
Como deve ser feita a gestão de riscos?
Capítulo III · Art. 5º · Os 8 princípios
📋 Os 8 princípios orientadores
A gestão de riscos no TRE-RN deve seguir estes valores fundamentais (Art. 5º, incisos I a VIII):
I
🔗 Integrada
Parte indissociável de todas as atividades organizacionais — não é processo isolado ou eventual.
II
📐 Estruturada e abrangente
Garante resultados consistentes, comparáveis e adequados ao processo decisório.
III
🎨 Personalizada
Leva em conta os contextos interno e externo do TRE-RN e seus objetivos estratégicos e operacionais.
IV
🤝 Inclusiva
Envolve as partes interessadas de forma apropriada, tempestiva e transparente, valorizando diferentes perspectivas e experiências.
V
⚡ Dinâmica
Responde eficazmente às mudanças no contexto interno e externo, às incertezas e aos eventos emergentes.
VI
📊 Baseada na melhor informação disponível
Usa dados claros, relevantes, atualizados e oportunos, considerando suas limitações e incertezas.
VII
👥 Atenta aos fatores humanos e culturais
Reconhece que pessoas e cultura organizacional influenciam o comportamento e todas as etapas da gestão de riscos.
VIII
📈 Comprometida com a melhoria contínua
Orientada pelo aprendizado organizacional, pela inovação e pelo aperfeiçoamento permanente dos processos.
Quais são os objetivos?
Capítulo IV · Art. 6º · Os 8 objetivos
I · Fortalecer a cultura
Promover a identificação e o tratamento de riscos em todas as áreas e níveis organizacionais
II · Segurança adequada
Assegurar exposição a riscos compatível com os limites definidos pela alta administração
III · Decisões fundamentadas
Apoiar escolhas voltadas ao interesse público, em conformidade com a lei e a accountability
IV · Aperfeiçoar a governança
Melhorar processos, controles internos e ações preventivas, priorizando a prevenção de danos e responsabilizações
V · Preservar a reputação
Manter a credibilidade e imagem do tribunal perante a sociedade
VI · Adaptação contínua
Ampliar a capacidade de adaptação diante de mudanças internas e externas
VII · Antecipar ameaças
Identificar e aproveitar oportunidades e reconhecer ameaças de forma tempestiva
VIII · Melhoria contínua
Promover o aprimoramento da gestão de riscos com base no aprendizado institucional e nas boas práticas de governança
Como o tribunal vai chegar lá?
Capítulo IV · Art. 7º · As 8 diretrizes
🗺️ As diretrizes são o caminho prático
Enquanto os objetivos dizem o que se quer alcançar, as diretrizes dizem como a gestão de riscos será conduzida no dia a dia do tribunal (Art. 7º, incisos I a VIII):
I
🔗 Integração ao planejamento estratégico
A gestão de riscos é integrada ao planejamento estratégico, aos processos e às políticas institucionais, com implementação gradual em todas as áreas.
II
📘 Manual do processo
Será definido um Manual do Processo de Gestão de Riscos (anexo à resolução) que estabelece a metodologia aplicável a toda a organização, aprovado pela presidência.
III
📊 Limites de exposição fixados pela presidência
Cabe à presidência fixar os limites de exposição a riscos (apetite a risco), a partir de proposta do comitê de gestão de riscos.
IV
💰 Uso racional dos recursos públicos
Os controles internos devem ser pautados na melhor relação custo-benefício, promovendo o uso eficiente dos recursos públicos.
V
🧠 Disseminação da cultura de riscos
A cultura de gestão de riscos deve ser disseminada em todos os níveis organizacionais do tribunal.
VI
💻 Ferramenta tecnológica
O tribunal utilizará ferramenta tecnológica compatível com a metodologia institucional de gestão de riscos.
VII
🎓 Capacitação contínua
Haverá capacitação contínua em gestão de riscos, adequada à metodologia adotada e aos diferentes níveis da organização.
VIII
👁️ Monitoramento pela alta administração
Os riscos estratégicos serão monitorados diretamente pela alta administração do tribunal.
Termos-chave
Capítulo II · Art. 3º · 21 definições · Clique para expandir
🔑 Vocabulário oficial da resolução
O Art. 3º define 21 conceitos válidos para aplicação desta resolução. Clique em cada um para ver a explicação em linguagem simples.
⚠️Riscoinciso XIX · conceito central
Definição (Art. 3º, XIX): Evento ou condição incerta que, se ocorrer, provocará efeito positivo, negativo ou ambos nos objetivos.
💬 Em termos simples: Qualquer coisa que pode acontecer e afetar o trabalho do tribunal — para melhor (oportunidade) ou para pior (ameaça). Exemplo: falha no sistema eleitoral é uma ameaça; nova tecnologia que agiliza o atendimento é uma oportunidade.
💬 Em termos simples: Qualquer coisa que pode acontecer e afetar o trabalho do tribunal — para melhor (oportunidade) ou para pior (ameaça). Exemplo: falha no sistema eleitoral é uma ameaça; nova tecnologia que agiliza o atendimento é uma oportunidade.
🔄Gestão de Riscosinciso IX
Definição (Art. 3º, IX): Processo de natureza permanente e iterativo, estabelecido, direcionado e monitorado pela Alta Administração, que contempla identificar, avaliar e tratar potenciais eventos que possam afetar a organização, destinado a fornecer segurança razoável quanto ao alcance dos seus objetivos.
💬 Em termos simples: O processo contínuo de mapear, analisar e agir sobre situações que podem prejudicar — ou beneficiar — o trabalho do tribunal.
💬 Em termos simples: O processo contínuo de mapear, analisar e agir sobre situações que podem prejudicar — ou beneficiar — o trabalho do tribunal.
📊Apetite a Riscoinciso III
Definição (Art. 3º, III): Nível de risco que uma organização está disposta a aceitar.
💬 Em termos simples: O "quanto de risco" o tribunal tolera antes de precisar agir. A presidência define esse limite a partir de proposta do comitê de gestão de riscos (Art. 11, II).
💬 Em termos simples: O "quanto de risco" o tribunal tolera antes de precisar agir. A presidência define esse limite a partir de proposta do comitê de gestão de riscos (Art. 11, II).
🏛️Alta Administraçãoinciso II
Definição (Art. 3º, II): Presidente, vice-presidente, corregedor, ouvidor e diretor-geral.
💬 Em termos simples: As cinco autoridades de topo do tribunal, responsáveis por estabelecer, direcionar e monitorar a gestão de riscos em toda a instituição.
💬 Em termos simples: As cinco autoridades de topo do tribunal, responsáveis por estabelecer, direcionar e monitorar a gestão de riscos em toda a instituição.
📋Accountabilityinciso I
Definição (Art. 3º, I): Conjunto de procedimentos que evidenciam a responsabilidade objetiva das pessoas e organizações pelas decisões e ações, incluindo a salvaguarda de recursos públicos, imparcialidade e desempenho.
💬 Em termos simples: A obrigação de prestar contas — explicar à sociedade e aos órgãos de controle o que foi feito, por que foi feito e com quais resultados.
💬 Em termos simples: A obrigação de prestar contas — explicar à sociedade e aos órgãos de controle o que foi feito, por que foi feito e com quais resultados.
🔍Auditoria Internainciso IV
Definição (Art. 3º, IV): Atividade de avaliação e consultoria de natureza independente que agrega valor às operações institucionais, auxiliando no alcance dos objetivos por meio da eficácia dos controles internos, dos processos de gerenciamento de riscos, integridade e governança.
💬 Em termos simples: A área que avalia de forma independente se o tribunal está gerenciando bem seus riscos e controles — sem estar subordinada a quem executa as atividades.
💬 Em termos simples: A área que avalia de forma independente se o tribunal está gerenciando bem seus riscos e controles — sem estar subordinada a quem executa as atividades.
💥Consequênciainciso V
Definição (Art. 3º, V): Resultado de um evento que afeta os objetivos.
💬 Em termos simples: O impacto concreto causado quando um risco se materializa — pode ser financeiro, reputacional, operacional ou legal.
💬 Em termos simples: O impacto concreto causado quando um risco se materializa — pode ser financeiro, reputacional, operacional ou legal.
🧱Controles Internos (de gestão)inciso VI
Definição (Art. 3º, VI): Conjunto de regras, procedimentos, diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de documentos e informações, operacionalizados pela direção e pelo corpo de servidores, destinados a manter e/ou enfrentar os riscos e fornecer segurança razoável na consecução da missão e alcance dos objetivos.
💬 Em termos simples: As travas e verificações que o tribunal coloca para evitar erros e fraudes — como a lista de checagem de um piloto antes de decolar.
💬 Em termos simples: As travas e verificações que o tribunal coloca para evitar erros e fraudes — como a lista de checagem de um piloto antes de decolar.
🔔Eventoinciso VII
Definição (Art. 3º, VII): Ocorrência ou mudança em um conjunto específico de circunstâncias, que pode ser uma fonte de riscos.
💬 Em termos simples: Qualquer acontecimento ou alteração que possa gerar um risco — uma mudança na legislação, uma crise de pessoal, uma falha de sistema.
💬 Em termos simples: Qualquer acontecimento ou alteração que possa gerar um risco — uma mudança na legislação, uma crise de pessoal, uma falha de sistema.
⚡Fonte de Riscoinciso VIII
Definição (Art. 3º, VIII): Elemento que, individualmente ou combinado, tem o potencial para dar origem ao risco.
💬 Em termos simples: A causa raiz que pode gerar um risco — dependência de um único fornecedor, legislação instável, sistemas obsoletos.
💬 Em termos simples: A causa raiz que pode gerar um risco — dependência de um único fornecedor, legislação instável, sistemas obsoletos.
👤Gestores de Riscoinciso X
Definição (Art. 3º, X): Gestor de unidade administrativa, papel ou estrutura organizacional com autoridade e responsabilidade para gerenciar um determinado risco.
💬 Em termos simples: Quem tem autoridade e dever de cuidar de um risco específico — coordenador, chefe de seção, fiscal de contrato, entre outros (ver Art. 14).
💬 Em termos simples: Quem tem autoridade e dever de cuidar de um risco específico — coordenador, chefe de seção, fiscal de contrato, entre outros (ver Art. 14).
🏛️Governança Públicainciso XI
Definição (Art. 3º, XI): Conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.
💬 Em termos simples: A forma como o tribunal se organiza, decide e se responsabiliza para servir bem à sociedade.
💬 Em termos simples: A forma como o tribunal se organiza, decide e se responsabiliza para servir bem à sociedade.
🏗️Modelo das Três Linhasinciso XII
Definição (Art. 3º, XII): Modelo que organiza e estrutura a gestão de riscos e a governança interna em três camadas de defesa, esclarecendo os papéis e responsabilidades dos atores (gestão, apoio e monitoramento, e auditoria interna).
💬 Em termos simples: 1ª linha = quem executa; 2ª linha = quem monitora e orienta; 3ª linha = quem avalia de forma independente.
💬 Em termos simples: 1ª linha = quem executa; 2ª linha = quem monitora e orienta; 3ª linha = quem avalia de forma independente.
📐Nível de Riscoinciso XIII
Definição (Art. 3º, XIII): Magnitude de um risco, expressa como combinação entre impacto e probabilidade.
💬 Em termos simples: A "nota de gravidade" do risco = probabilidade de acontecer × impacto que causaria. Quanto mais alta, mais urgente é agir.
💬 Em termos simples: A "nota de gravidade" do risco = probabilidade de acontecer × impacto que causaria. Quanto mais alta, mais urgente é agir.
📦Objeto de Gestão de Riscosinciso XIV
Definição (Art. 3º, XIV): Objetivo estratégico, processo de trabalho, atividade, projeto, iniciativa, ação de plano institucional e recursos que dão suporte à realização dos objetivos institucionais.
💬 Em termos simples: O que está sendo analisado sob a perspectiva de riscos — um projeto, um processo ou um objetivo estratégico do tribunal.
💬 Em termos simples: O que está sendo analisado sob a perspectiva de riscos — um projeto, um processo ou um objetivo estratégico do tribunal.
🤝Parte Interessadainciso XV
Definição (Art. 3º, XV): Pessoa ou organização que pode afetar, ser afetada ou perceber-se afetada por uma decisão ou atividade.
💬 Em termos simples: Quem tem algum interesse ou impacto nas decisões do tribunal — servidores, eleitores, partidos, candidatos, órgãos de controle, imprensa.
💬 Em termos simples: Quem tem algum interesse ou impacto nas decisões do tribunal — servidores, eleitores, partidos, candidatos, órgãos de controle, imprensa.
📄Política de Gestão de Riscosinciso XVI
Definição (Art. 3º, XVI): Documento institucional que define princípios, objetivos, diretrizes, responsabilidades e processos para orientar a gestão de riscos em toda a organização, assegurando seu alinhamento ao sistema de governança, ao planejamento estratégico e à tomada de decisão.
💬 Em termos simples: O próprio documento que você está lendo — o mapa geral que orienta como o tribunal lida com riscos.
💬 Em termos simples: O próprio documento que você está lendo — o mapa geral que orienta como o tribunal lida com riscos.
🎲Probabilidadeinciso XVII
Definição (Art. 3º, XVII): Chance de algo acontecer.
💬 Em termos simples: A chance de um risco se materializar. Combinada com o impacto, determina o nível de risco e a urgência da resposta.
💬 Em termos simples: A chance de um risco se materializar. Combinada com o impacto, determina o nível de risco e a urgência da resposta.
⚙️Processoinciso XVIII
Definição (Art. 3º, XVIII): Conjunto de ações e atividades inter-relacionadas, que são executadas para alcançar produto, resultado ou serviço predefinido.
💬 Em termos simples: Uma sequência organizada de passos que produz um resultado — como o processo de registro de candidatura ou de apuração de votos.
💬 Em termos simples: Uma sequência organizada de passos que produz um resultado — como o processo de registro de candidatura ou de apuração de votos.
🗂️Sistema de Gestão de Riscosinciso XX
Definição (Art. 3º, XX): Modo como os diversos atores se organizam, interagem e procedem para obter uma adequada gestão dos riscos organizacionais.
💬 Em termos simples: O conjunto completo — pessoas, processos, ferramentas e normas — que o tribunal usa para gerir riscos de forma articulada.
💬 Em termos simples: O conjunto completo — pessoas, processos, ferramentas e normas — que o tribunal usa para gerir riscos de forma articulada.
🏢Unidade Organizacionalinciso XXI
Definição (Art. 3º, XXI): Unidade administrativa da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte responsável por um objeto de análise de risco.
💬 Em termos simples: Cada seção, coordenadoria, secretaria ou gabinete do tribunal que tem riscos a gerenciar dentro de seu âmbito de atuação.
💬 Em termos simples: Cada seção, coordenadoria, secretaria ou gabinete do tribunal que tem riscos a gerenciar dentro de seu âmbito de atuação.
Quem faz o quê?
Capítulo V · Art. 8º ao 16
🔑 A gestão de riscos é responsabilidade de todos (Art. 8º)
Todas as unidades e níveis organizacionais têm o dever de observar esta política. A estrutura garante que o processo seja efetivamente implementado, integrado à governança e sustentado de forma contínua para apoiar o alcance dos objetivos estratégicos e operacionais (Art. 8º, parágrafo único).
Art. 10 — O modelo das três linhas de defesa:
Primeira linha de defesa
Gestão e Operação
As unidades organizacionais e seus gestores — responsáveis pela gestão dos riscos inerentes às suas atividades e pela implementação de controles internos.
Segunda linha de defesa
Apoio e Monitoramento
Unidades de assessoramento responsáveis por fornecer suporte, orientação, monitoramento e consolidação da gestão de riscos em toda a instituição.
Terceira linha de defesa
Avaliação Independente
A Unidade de Auditoria Interna — avalia de forma independente a eficácia da governança, do gerenciamento de riscos e dos controles internos (Art. 16).
Art. 9º — As 7 instâncias da estrutura e seus papéis principais:
| Instância | Linha | Papel principal |
|---|---|---|
| Tribunal Pleno | Governança | Aprovar a política de gestão de riscos e suas alterações (Art. 11, I) |
| Presidência | Governança | Definir o apetite a riscos (conforme proposta do comitê), garantir recursos, fomentar a cultura e aprovar atualizações do manual (Art. 11) |
| Corregedoria Regional Eleitoral | 1ª linha | Gerir os riscos em seu âmbito de atuação, como gestora de risco (Art. 14, III) |
| Comitê de Gestão de Riscos | 2ª linha | Supervisionar a aplicação da política, analisar propostas de apetite a risco, monitorar riscos estratégicos e dirimir dúvidas entre unidades (Art. 12) |
| Assessoria de Gestão Estratégica, Governança e Inovação | 2ª linha | Coordenar o sistema de gestão de riscos, monitorar riscos estratégicos e propor limites de exposição (Art. 13) |
| Gestores de Risco | 1ª linha | Identificar, registrar, tratar e reportar riscos em suas áreas; elaborar planos de ação e promover a cultura de riscos em suas equipes (Art. 14 e 15) |
| Unidade de Auditoria Interna | 3ª linha | Avaliar e aprimorar controles internos e a efetividade da governança e da gestão de riscos, de forma independente (Art. 16) |
👥 Quem são os gestores de risco? (Art. 14)
São gestores de risco, no âmbito de suas competências:
- Tribunal Pleno, Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral
- Juízes eleitorais e Diretor-Geral
- Secretários, coordenadores e assessores
- Chefes de gabinete, seção ou núcleo, e chefes de cartório
- Fiscais de contratos
- Responsáveis por processos de trabalho, projetos e planos de ação
- Núcleos setoriais, comissões, comitês e grupos de trabalho (Art. 15, parágrafo único)
A presidência pode designar outros gestores para situações específicas, mediante proposta do comitê (Art. 14, parágrafo único).
📋 O que os gestores de risco devem fazer? (Art. 15 — 12 competências)
- Gerir os riscos sob sua responsabilidade, em conformidade com a política e o processo de gestão de riscos
- Reportar à instância superior os riscos que ultrapassarem sua esfera de atuação
- Registrar e comunicar a ocorrência de eventos de risco, novos riscos, ameaças ou oportunidades
- Encaminhar ao comitê de gestão de riscos as demandas relacionadas ao tema
- Fornecer informações para acompanhamento e análise crítica do processo e dos resultados em sua área
- Promover a cultura de gestão de riscos em sua equipe
- Implementar e monitorar os tratamentos e controles internos aprovados
- Participar de ações de capacitação e sensibilização sobre gestão de riscos
- Propor melhorias à estrutura e aos processos de gestão de riscos
- Manter interlocução com a unidade especializada para orientação técnica
- Elaborar planos de ação para tratamento de riscos acima do nível de apetite definido
- Avaliar periodicamente os controles internos voltados à prevenção de fraudes e corrupção nas atividades da Justiça Eleitoral do estado (inciso XII)
Como funciona o processo?
Capítulo VI · Art. 17 e 18 · As 6 etapas
📋 Um processo contínuo, iterativo e revisado periodicamente (Art. 17)
A gestão de riscos não é tarefa pontual — é um processo permanente que visa identificar, avaliar e tratar eventos que possam comprometer os objetivos institucionais. O detalhamento de cada etapa consta do Manual do Processo de Gestão de Riscos (Art. 18), aprovado pela presidência.
I
🗣️ Comunicação e Consulta (inciso I)
Ocorre de forma concomitante a todas as demais fases. Mantém fluxo regular de informações com as partes interessadas para que todos entendam os riscos e contribuam para a melhor tomada de decisão.
II
🗺️ Escopo, Contexto e Critérios (inciso II)
Define o terreno da análise: quais atividades serão analisadas, qual é o ambiente interno e externo e quais parâmetros e critérios serão usados para avaliar os riscos.
III
🔍 Avaliação de Riscos (inciso III — 3 subetapas)
a) Identificação: Encontrar, reconhecer e descrever sistematicamente os riscos e seus fatores.
b) Análise: Compreender a natureza e as características dos riscos, incluindo o nível de risco (probabilidade × impacto).
c) Avaliação: Comparar os resultados da análise com os critérios estabelecidos para decidir quais riscos exigem ação adicional.
b) Análise: Compreender a natureza e as características dos riscos, incluindo o nível de risco (probabilidade × impacto).
c) Avaliação: Comparar os resultados da análise com os critérios estabelecidos para decidir quais riscos exigem ação adicional.
IV
🛠️ Tratamento de Riscos (inciso IV)
Seleção e implementação de uma ou mais ações para modificar os riscos identificados — pode envolver reduzir a probabilidade, mitigar o impacto, aceitar o risco ou combinar abordagens.
V
📡 Monitoramento e Análise Crítica (inciso V)
Assegura o acompanhamento contínuo dos riscos e dos resultados das ações, com responsabilidades definidas para todos os atores. Inclui avaliar a adequação da própria política e do processo de gestão de riscos.
VI
📁 Registro e Relato (inciso VI)
Estabelece a documentação e o registro de relatos nos mecanismos e sistemas apropriados, garantindo rastreabilidade, transparência e memória institucional.
O detalhamento metodológico de cada etapa consta do Manual do Processo de Gestão de Riscos da Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte, anexo à resolução e aprovado pela presidência do tribunal (Art. 18).
Disposições finais
Capítulo VII · Art. 19 ao 22
Art. 19 · Revisão a cada 6 anos
Ou antes, se necessário, por proposta do comitê de gestão de riscos, considerando avaliações e recomendações das unidades de apoio à governança
Art. 20 · Processos anteriores válidos
Permanecem válidos até o fim de seus ciclos de revisão — e devem então ser adequados a esta política e ao novo manual do processo
Art. 21 · Revoga a Res. n.º 17/2017
A resolução anterior sobre gestão de riscos fica revogada. O presidente expedirá os atos complementares necessários à execução desta resolução
Art. 22 · Em vigor desde a publicação
A resolução entrou em vigor em 18 de junho de 2026, data de sua publicação
🏛️ Assinatura — Tribunal Pleno, Natal/RN, 18 de junho de 2026
Aprovada sob a presidência da Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo. Subscrevem: Desembargador Ricardo Procópio (Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral), Juízes da Corte Hallisson Rêgo Bezerra, Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, Francimar Dias Araújo da Silva, Marcello Rocha Lopes e Daniel Cabral Mariz Maia, e o Procurador Regional Eleitoral Fernando Rocha de Andrade.
📄 Acesse o documento oficial
Este é um documento simplificado, elaborado para fins informativos e de acessibilidade. Para fins legais, jurídicos ou administrativos, consulte sempre o texto original da resolução publicado no site do TRE-RN.