Regras para apurar responsabilidade e punir fornecedores que descumprem contratos com o TRE-RN

Para as condutas dos incisos VIII a XII do art. 155 da Lei nº 14.133/2021, quem avalia e define o tamanho da pena de inidoneidadeO que éImpede a empresa de licitar ou contratar com toda a Administração Pública. é a mesma autoridade competente para aplicá-la, seguindo esta portaria no que couber.

Aplicar essas sanções não impede que também sejam aplicadas outras penalidades previstas em lei, nem a responsabilização civil ou criminal do responsável, nem a obrigação de reparar integralmente o dano causado à Administração Pública.

Se a mesma ação ou omissão se encaixar em mais de uma infração ao mesmo tempo, aplica-se a pena mais grave entre elas.

É uma comunicação formal ao fornecedor que causou a inexecução parcial do contrato, conforme previsto no inciso I do art. 155 da Lei nº 14.133/2021 (que corresponde ao inciso I do art. 1º desta portaria). É a penalidade mais branda entre todas.

Depois de receber uma advertência, o fornecedor deixa de ser considerado "infrator primário". Se cometer outra infração, poderá receber uma penalidade mais severa por reincidênciaO que éCometer uma nova infração depois de já ter sido punido por outra, dentro de um prazo determinado..

A reincidência só é considerada dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do trânsito em julgadoO que éMomento em que uma decisão não pode mais ser recorrida — ela se torna definitiva. da decisão anterior até a data da nova infração. Depois desse prazo, ela não conta mais.

A multa pode ser aplicada junto com as demais sanções previstas nesta portaria — ela não substitui, necessariamente, outra penalidade.

A multa segue a gradação definida no edital, contrato ou termo de referência: 0,5% ao dia em caso de atraso (mora), e de 0,5% até 30% do valor do contrato nos demais casos.

É a multa cobrada por atraso injustificado na execução do contrato. Pagá-la não dispensa o fornecedor de cumprir a obrigação pendente.

Depois de 20 dias de atraso, o TRE-RN pode avaliar a conversão dessa multa para a modalidade compensatória, além de analisar se o contrato deve ser encerrado unilateralmente, com outras sanções aplicadas em conjunto.

Essa multa surge da inexecução total ou parcial do contrato e serve para compensar o prejuízo ou dano causado pelo não cumprimento do que foi contratado.

Ao pagar a multa compensatória, o fornecedor fica dispensado de cumprir a obrigação que não foi cumprida.

Se o fornecedor for reincidente — ou seja, já foi sancionado pelo TRE-RN em decisão com trânsito em julgadoO que éDecisão que já não pode mais ser recorrida. — a multa pode ser aplicada em dobro.

Assim como na advertência, a reincidência para fins de multa deixa de contar depois de 1 (um) ano entre o trânsito em julgado da sanção anterior e a nova infração.

Nesses contratos, o valor retido para pagar a multa em cada nota fiscal não pode passar de 30% do valor da fatura. O que sobrar da multa é descontado das próximas faturas ou cobrado por GRUO que éGuia de Recolhimento da União — documento usado para pagar valores devidos aos cofres públicos..

As sanções dos incisos II a VII do art. 1º podem aumentar em 10% para cada agravante, até o limite de 36 meses, quando:

• I — o responsável já tinha penalidade registrada no TRE-RN, por qualquer das condutas previstas nesta portaria, nos 12 meses anteriores ao fato;
• II — ficar comprovado que a conduta causou prejuízo material direto ao TRE-RN;
• III — houve atraso na entrega de materiais ou serviços ligados ao pleito eleitoral.

Se não houver nenhum agravante, as penas dos incisos II a VII do art. 1º podem ser reduzidas em 50% (de forma não cumulativa) quando:

• I — o fornecedor não tinha nenhuma sanção registrada nos 24 meses anteriores ao fato;
• II — a conduta veio de vícios ou omissões em documentos que não foram culpa do fornecedor, ou que não eram fáceis de identificar, desde que comprovado;
• III — o próprio fornecedor, espontaneamente, agiu para evitar ou reduzir as consequências do problema, ou reparou o dano, depois de descoberta a irregularidade;
• IV — a convocação para enviar proposta detalhada ou catálogo aconteceu depois de 30 dias da abertura do certame (só se aplica aos incisos IV e V do art. 1º).

Existem dois ritos possíveis:

• Rito ordinárioQuando se usaPara infrações que podem gerar impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade. — para infrações puníveis com impedimento de licitar/contratar ou declaração de inidoneidade, com ou sem multa;
• Rito sumárioQuando se usaPara infrações puníveis apenas com multa ou advertência. — para infrações puníveis apenas com multa ou advertência.

A escolha entre os dois considera sempre a sanção mais grave que pode ser aplicada ao caso. Se, durante um processo sumário, ficar claro que o caso merece o rito ordinário, o processo é convertido — e os autos seguem para nova intimação inicial no Gabinete da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças.

As intimações são feitas, preferencialmente, de forma eletrônica pelo SEIO que éSistema Eletrônico de Informações, usado para tramitar processos administrativos., sem necessidade de publicação no órgão oficial.

• §1º — considera-se realizada no dia em que a pessoa consultar o teor da intimação, com registro nos autos;
• §2º — se a consulta ocorrer em dia não útil, considera-se realizada no primeiro dia útil seguinte;
• §3º — a consulta deve acontecer em até 10 dias corridos após o envio; se não acontecer, a intimação é automaticamente considerada realizada ao final desse prazo;
• §4º — a intimação é dispensada se o representante da empresa manifestar-se expressamente, por qualquer meio, demonstrando conhecimento do conteúdo durante o processo.

A identificação da infração, feita por meio da elaboração de uma notícia de infraçãoO que éDocumento formal que registra o fato apontado como infração e dá início à autuação do processo., e a abertura do processo no SEI competem a:

Se as circunstâncias justificarem, essas mesmas áreas podem apresentar à Diretoria-Geral uma justificativa para não abrir o processo — sem prejuízo de a autoridade competente reavaliar, depois, se a instauração era mesmo pertinente.

A intimação inicial (em qualquer rito) e o acompanhamento do prazo, além de outras intimações necessárias no rito sumário, competem ao Gabinete da Secretaria de Administração, Orçamento e Finanças. No rito ordinário, o parágrafo único deste artigo atribui as intimações posteriores à inicial à comissão tratada no artigo seguinte da portaria — que, pelo conteúdo, corresponde à Comissão de Apuração de Responsabilidade (Art. 11).

No rito ordinário, a análise e o parecer competem a essa comissão, formada por 8 servidores efetivos do TRE-RN (1 titular e 1 suplente de cada Secretaria), organizados em duas turmas de 4 pessoas. Os processos são distribuídos de forma alternada entre as turmas.

No rito sumário, a análise e a emissão do parecer competem à Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral.

O parecer deve trazer o resumo do processo e uma manifestação fundamentada, indicando claramente as sanções e os dispositivos legais aplicáveis. Se for aprovado, passa a fazer parte da decisão e é enviado ao fornecedor junto com o ato final.

Aplicar a declaração de inidoneidadeO que éImpede a empresa de licitar ou contratar com toda a Administração Pública. (inciso IV do art. 156 da Lei nº 14.133/2021) e as penalidades da Lei AnticorrupçãoO que éLei nº 12.846/2013, que trata da responsabilização de empresas por atos contra a Administração Pública. (Lei nº 12.846/2013). Quando um mesmo ato é infração administrativa e também ato lesivo pela Lei Anticorrupção, ambos são apurados e julgados juntos, no mesmo processo, respeitando o rito e a competência do Presidente.

Aplicar as penalidades de advertência, multa e impedimento de licitar ou contratar (incisos I, II e III do art. 156 da Lei nº 14.133/2021).

Depende de quem assinou a decisão (Diretor-Geral ou Presidente): o respectivo Gabinete cuida da intimação do responsável, do acompanhamento do prazo para recurso, da certificação, e — depois do trânsito em julgadoO que éDecisão que já não pode mais ser recorrida. — do envio para publicidade no Portal da Transparência e no DOU (quando cabível), além do registro da penalidade.

Aplicam-se, quanto aos recursos, as regras do Regimento Interno do TRE-RN, além das previstas em legislação específica.

Se a personalidade jurídica da empresa for usada de forma abusiva para encobrir atos ilícitos ou confundir o patrimônio, ela pode ser desconsiderada. Nesse caso, os efeitos da sanção podem alcançar administradores, sócios, a empresa sucessora ou outra do mesmo ramo em conluio — sempre garantindo o contraditório e a ampla defesaO que éDireito de a pessoa ou empresa se defender e apresentar suas razões antes de uma decisão final. e a análise jurídica prévia.

Os interessados podem consultar o processo e pedir certidões ou cópias dos documentos, exceto dados de terceiros protegidos por sigilo, privacidade, honra ou imagem.

Situações não previstas ou dúvidas na aplicação desta portaria são resolvidas pela Diretoria-Geral.

Esta portaria entra em vigor na data da publicação, com aplicação integral a todas as contratações feitas com base na Lei nº 14.133/2021, e revoga a Portaria nº 158/2024-PRES.