Uso de Inteligência Artificial no TRE‑RN, explicado de forma clara

Esta portaria define regras para o uso seguro, ético e responsável de Inteligência Artificial no TRE‑RN. O objetivo é:

• proteger os dados pessoais das pessoas;
• garantir transparência sobre como a IA é usada;
• tornar o trabalho do Tribunal mais eficiente;
• respeitar os direitos de todas as pessoas.

A regra vale para todo mundo que usa ou cria soluções de IA dentro do Tribunal: magistrados(as), servidores(as), colaboradores(as), estagiários(as) e qualquer outra pessoa envolvida no trabalho institucional.

• Inteligência Artificial (IA): sistema de computador que analisa informações e gera, sozinho, respostas, análises ou recomendações.
• IA Generativa: tipo de IA capaz de criar ou alterar textos, imagens, áudios, vídeos ou códigos.
• Dados pessoais sensíveis: informações como origem racial ou étnica, religião, opinião política, filiação sindical, saúde, vida sexual ou dados genéticos e biométricos de uma pessoa.
• Informações sigilosas: informações que a lei protege de acesso livre, como processos sob sigilo e dados estratégicos do TRE‑RN.
• Usuário: qualquer pessoa autorizada a usar IA nas atividades do Tribunal.
• Uso autorizado: usar a IA apenas como ferramenta de apoio — nunca sozinha —, sempre com supervisão humana e seguindo as regras de segurança desta portaria.

• Segurança da informação: os dados precisam estar íntegros, protegidos e ser possível rastrear o que foi feito com eles.
• Proteção de dados pessoais e sensíveis, seguindo totalmente a LGPD.
• Transparência total: os usuários precisam saber claramente para que serve a IA usada, seus limites e riscos.
• Responsabilidade humana: uma pessoa sempre supervisiona e controla o que a IA faz.
• Explicabilidade: as pessoas usuárias precisam entender os resultados da IA e poder contestá-los ou pedir revisão.
• Capacitação contínua: magistrados(as), servidores(as) e colaboradores(as) recebem treinamento para usar a IA de forma ética e responsável.

• Analisar ou decidir com base em dados sigilosos ou estratégicos, sem autorização e proteção adequadas.
• Fazer reconhecimento facial ou de comportamento, exceto quando a Administração autorizar expressamente e com critérios técnicos rigorosos.
• Deixar a IA tomar sozinha decisões administrativas ou judiciais, sem supervisão humana de verdade.

• Só pode apoiar atividades do Tribunal — não pode tomar decisões sozinha.
• É proibido compartilhar dados pessoais ou sensíveis com IA de fora do Tribunal sem garantias técnicas adequadas.
• O Tribunal prioriza usar soluções próprias, ou contratadas diretamente por ele.

Depois de uma análise técnica da STIE, o Tribunal pode criar espaços internos próprios (repositórios) para usar a IA Generativa de forma segura e restrita, mantendo o controle sobre as informações institucionais.

Fica criado o Comitê de Inteligência Artificial, responsável por supervisionar e organizar o uso da IA no Tribunal. Ele é formado por:

O que o Comitê faz:

• avalia se o uso da IA está seguindo a lei;
• propõe capacitação contínua para todos os usuários;
• faz auditorias periódicas de segurança e transparência;
• elabora relatórios anuais com recomendações;
• recomenda medidas para reforçar a ética e a segurança.

A composição, com os nomes de cada integrante, é definida em portaria própria da Diretoria‑Geral.

O Tribunal informa, de forma clara, sobre:

• quais tecnologias de IA são usadas;
• para que elas servem;
• quais são as limitações dessa tecnologia.

Também garante capacitação permanente das equipes e monitoramento contínuo dos usos de IA. Todo projeto de automação ou IA precisa ser informado antes à ASSINT/PRES e ao Comitê de Inteligência Artificial.

Todo documento, ato ou decisão feito, total ou parcialmente, com ajuda de IA precisa ser validado por uma pessoa responsável antes de valer.

Usar IA não tira a responsabilidade do servidor ou da servidora: é sempre necessário revisar se a informação está certa e adequada.

Toda pessoa que usa os serviços do TRE‑RN deve ser informada, de forma simples e acessível, quando a IA é usada no serviço prestado.

Em decisões judiciais, o magistrado ou a magistrada pode mencionar, se achar necessário, que usou IA Generativa na redação do ato.

Todo contrato com empresas que fornecem IA precisa prever cláusulas de segurança, confidencialidade e proteção de dados — além da possibilidade de encerrar o contrato, se necessário.

Situações que a portaria não previu são resolvidas pela Presidência do Tribunal, depois de ouvir as áreas técnicas responsáveis.

Esta portaria vale a partir do dia em que foi publicada: 17 de julho de 2025.