Tudo que entidades e empresas precisam saber para cumprir as regras do PesqEle nas Eleições Gerais de 2026
Registro, divulgação e transparência — tudo que sua entidade precisa saber para as Eleições 2026
TRE-RN · Cartilha Eleitoral
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A Resolução TSE nº 23.747/2026 (que altera a Resolução nº 23.600/2019) disciplina os procedimentos relativos ao registro e à divulgação de pesquisas de opinião pública realizadas para conhecimento público. São abrangidas:
O controle judicial de pesquisa eleitoral depende de provocação — não ocorre de ofício.
Somente as seguintes partes podem acionar o controle judicial de uma pesquisa eleitoral:
O controle observa os limites da lei e desta Resolução.
[PRAZO] A partir de 1º de janeiro do ano da eleição, toda entidade ou empresa que realizar pesquisa de opinião pública relativa às eleições ou às candidatas e candidatos, para conhecimento público, é obrigada a registrá-la no PesqEle.
[AÇÃO] Registre cada pesquisa até 5 (cinco) dias antes da divulgação.
[AÇÃO] O próprio PesqEle informará a partir de qual dia a pesquisa registrada poderá ser divulgada — acompanhe essa informação antes de qualquer publicação.
O registro e a complementação de informações no PesqEle podem ser realizados a qualquer horário, independentemente do expediente da Justiça Eleitoral.
[ACESSO] O registro e a consulta às pesquisas eleitorais estão disponíveis no
endereço eletrônico do TRE-RN:
https://www.tre-rn.jus.br/eleicoes/pesquisas-eleitorais-eleicoes-2018/pesquisas-eleitorais-eleicoes-2018
No momento do registro no PesqEle, são exigidas as seguintes informações (Lei nº 9.504/1997, art. 33, caput, I a VII e § 1º):
[AÇÃO] Todos os arquivos inseridos no PesqEle devem estar no formato PDF (Portable Document Format). Não há exceção prevista no texto da Resolução.
Antes de fazer o upload no sistema, converta todos os documentos para PDF e verifique a legibilidade de cada arquivo.
[PRAZO] Após o término do prazo previsto no § 7º do art. 2º, a entidade ou empresa tem um prazo adicional de 3 (três) dias para complementar, exclusivamente, os seguintes itens:
[ALERTA] Se o prazo adicional de 3 dias transcorrer sem a complementação das informações acima, a pesquisa será considerada não registrada, para todos os fins previstos nesta Resolução e na legislação eleitoral.
Determinadas informações constantes do registro da empresa no PesqEle são acessíveis apenas à Justiça Eleitoral e não ficam disponíveis para consulta pública.
Conforme o art. 5º, § 3º, são informações restritas aquelas previstas nos incisos V a IX do caput do art. 5º, que incluem, entre outros, dados sobre responsáveis legais, situação econômico-financeira e demais informações cadastrais sensíveis da entidade ou empresa.
O PesqEle veiculará um aviso eletrônico com as informações constantes do registro nos sítios eletrônicos dos tribunais eleitorais pelo período de 30 (trinta) dias (Lei nº 9.504/1997, art. 33, § 2º).
[AÇÃO] Candidaturas e partidos políticos devem acompanhar o aviso eletrônico nos sítios dos tribunais eleitorais para verificar se a pesquisa foi registrada corretamente e se as informações estão completas.
[PRAZO] A partir da publicação dos editais de registro, os nomes das candidatas e dos candidatos cujo registro tenha sido requerido deverão constar da lista apresentada às pessoas entrevistadas durante a realização das pesquisas.
Atenção: a obrigação nasce com a publicação do edital — não com o deferimento do registro.
A delimitação geográfica dos bairros, regiões administrativas e áreas em que foi realizada a pesquisa deve seguir a divisão político-administrativa estabelecida em ato normativo oficial do respectivo ente federativo (município, estado etc.).
Se não existir divisão territorial formalmente fixada, admite-se o uso de outra fonte pública idônea.
Se a metodologia utilizada não permitir a identificação por setor censitário, a entidade ou empresa deverá:
Se houver interesse em auditar ou conferir os dados de uma pesquisa, siga o passo a passo abaixo:
Formalize o pedido à empresa responsável pela pesquisa.
[2 dias] A empresa fornece os dados solicitados no prazo de 2 dias.
[2 dias] Nos 2 dias subsequentes, a empresa permite acesso à sede ou filial para exame aleatório de planilhas, mapas ou equivalentes.
O acesso ocorre em horário comercial, na forma deferida pela Justiça Eleitoral.
[CUSTO] O custo de obtenção dos dados corre por conta de quem pediu.
É importante distinguir os dois conceitos:
A vedação aplica-se especificamente às enquetes. As pesquisas eleitorais registradas no PesqEle seguem suas próprias regras e não estão sujeitas a essa vedação por prazo.
A Resolução TSE nº 23.600/2019, com as alterações da Resolução nº 23.747/2026, estabelece restrições específicas para a divulgação de pesquisas no dia do pleito. A Lei nº 9.504/1997, que a Resolução regulamenta, também disciplina a matéria.
📊 Planejar
Definir metodologia, plano amostral, questionário e contratação do
profissional de Estatística.
📋 Registrar no PesqEle
Até 5 dias antes da divulgação. Preencher todos os
incisos I a X do art. 2º.
📄 Conferir arquivos PDF
Todos os documentos inseridos devem estar em formato
PDF.
📣 Divulgar só após o prazo
Aguardar a confirmação do PesqEle sobre a data
liberada para divulgação.
🔍 Atender pedidos de dados
Se requerido, fornecer dados em 2 dias e permitir
acesso nos 2 dias seguintes (art. 13).
📚 Guardar documentação auditável
O profissional de Estatística assume
compromisso formal de manter a documentação auditável (art. 2º, IX).
| Tema | O que fazer | Prazo | Base Legal | Risco se descumprir |
|---|---|---|---|---|
| Registro da pesquisa | Registrar no PesqEle antes de divulgar | [5 dias] antes da divulgação | Art. 2º, caput | Pesquisa sem registro válido |
| Contagem do prazo | Não contar dia do registro nem da divulgação; 5 dias completos devem transcorrer | 5 dias integrais | Art. 2º, § 2º | Divulgação antecipada indevida |
| Formato dos arquivos | Converter todos os documentos para PDF antes do upload | No ato do registro | Art. 2º, § 4º | Registro incompleto |
| Profissional de Estatística | Informar nome, assinatura digital, registro no Conselho e declaração | No registro ou em até 3 dias adicionais | Art. 2º, IX e § 7º-C | Pesquisa considerada não registrada |
| Complementação | Complementar itens faltantes (IX, relatório, nota fiscal) | [3 dias] adicionais após § 7º | Art. 2º, § 7º-C | Pesquisa considerada não registrada (§ 7º-D) |
| Lista de entrevistados | Incluir candidatos com registro requerido na lista de pesquisa | A partir do edital de registro | Art. 3º | — |
| Delimitação geográfica | Usar divisão político-administrativa oficial; justificar se não usar setor censitário | No registro | Art. 2º, §§ 7º-E e 7º-F | — |
| Pedido de dados por terceiro | Fornecer dados em 2 dias; permitir acesso nos 2 dias seguintes | 2 + 2 dias | Art. 13, § 8º, I e II | — |
| Enquetes eleitorais | Não realizar enquetes eleitorais após 15 de agosto | A partir de 15/08 do ano eleitoral | Art. 23 | Sanções da Lei nº 9.504/1997 |
| Divulgação no dia da eleição | Não divulgar pesquisas nem enquetes no dia da eleição até o encerramento da votação | Dia do pleito até encerramento | Art. 23 c/c Lei nº 9.504/1997, art. 36 | Sanções da Lei nº 9.504/1997 |
| Aviso eletrônico público | Acompanhar o aviso nos sites dos tribunais eleitorais | 30 dias após o registro | Art. 7º, § 2º | — |